Nos termos
estatutários e regimentais, o Programa de Governo é apresentado sob a forma da
Moção de Confiança. Não se trata por isso, no que ao executivo regional diz
respeito, de querer testar a oposição, "provocando-a" com uma moção
de confiança - que, por ser eminentemente política, dificilmente reunirá a
concordância consensual em torno do documento - mas tão-somente dar cumprimento
às disposições estatutárias e regimentais que dizem ser este o caminho a
adoptar.
O Programa
de Governo, regra geral elaborado tendo por base o manifesto eleitoral que o
partido vencedor das eleições apresenta durante a campanha eleitoral, é um
documento político, com orientações gerais e propostas sectoriais que não são
para ser executadas em semanas ou meses, já que têm como realidade temporal uma
Legislatura regional de quatro anos. O julgamento dos governos é feito pelos
eleitores no final dos mandatos, quando se realizam novas eleições.
Em cada ano
o Governo Regional apresentará as suas propostas de Orçamento e de Plano de
Investimento que são, pela sua natureza, os documentos sobre os quais a
oposição poderá apresentar propostas de alteração. O programa de governo é um
documento político, pelo que não percebo - mas o erro só pode ser meu e da
minha minúscula capacidade de percepção destas coisas... - como é que a
oposição apresenta propostas de alteração da versão apresentada pelos
vencedores das eleições, sabendo-se de antemão que o Programa será sempre um
documento do governo em funções e não propriamente um texto de qualquer dos
partidos da oposição altera por simples proposta de aditamento.
Aliás - e
tive a preocupação de analisar os documentos - recomendo que me digam quais os
programas de governo, em Lisboa ou nos Açores, que cederam a propostas da
oposição - essas sim, repito e insisto, com um espaço próprio para
apresentação, discussão e votação, que são os orçamentos e programas de
investimento anuais - tal como gostaria de saber quais as propostas de
alteração da oposição apresentadas pela oposição na Assembleia da República,
sobre as propostas do governo de coligação do Programa Nacional de Reformas
2015 e do Programa de Estabilidade 2015-2019.
No caso do
Programa de Governo não acredito que um partido da oposição, seja ele qual for,
queira ficar excessivamente vinculado a um programa de governo, que é a bíblia
de um executivo, perdendo assim espaço para poder pronunciar-se no final do
mandato sobre o mesmo, de forma distante. Creio que a estratégia parlamentar do
PCP e do Bloco vai repetir-se, tal como no passado: nada de propostas de
aditamento ao Programa de Governo, distanciando-se do documento em causa. Em
alternativa, apresentarão previsivelmente um significativo número de projectos
de resolução e decretos legislativos, propondo medidas de governação que
constavam dos seus manifestos e/ou propostas eleitorais, distanciando-se deste
modo da versão programática do governo regional do PSD.
Ao
contrário do que acontecia no passado, dificilmente serei capaz de antecipar
com antecedência a tendência de voto dos partidos da oposição, embora me pareça
óbvio que PND, PTP, PCP e Bloco de Esquerda dificilmente se absterão ou votarão
a favor (um programa de governo, repito, é um documento político que faz
naturalmente a diferença e separa as águas), persistindo dúvidas sobre a
posição de voto do CDS, JPP e PS, que não acredito coincida com o apoio que o
grupo parlamentar social-democrata naturalmente garantirá ao governo de Miguel
Albuquerque.
O Governo
Regional tem toda a legitimidade política, beneficia do habitual estado de
graça que acompanha todos os novos governos, tem um conjunto de ideias
concretas que plasmou na proposta de programa, tem objetivos definidos, tem
estratégias concretas para as áreas mais prioritárias e difíceis, sabe que tem
pela frente desafios que vão exigir muita entrega, provavelmente tomará algumas
medidas que podem revelar-se impopulares, será sujeito à pressão de ter que
resolver todos os nossos problemas de um dia para outro, como se isso fosse
sério e lógico, tem que adoptar uma enorme determinação na renegociação das
PPPs que são quem absorverá mais encargos financeiros (cerca de 400 a 450
milhões de euros anuais) e tem que ter o engenho e a arte de renegociar com
Lisboa o acordo de pagamento da nossa dívida regional, tendo por base taxas de
juros mais baixas e um calendário de pagamentos que seja exequível. (LFM/JM)
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