quinta-feira, maio 21, 2015

Programa do Governo Regional da Madeira 2015-2019: discurso de apresentação de Miguel Albuquerque



"Vivemos um tempo novo.
Um tempo novo que exige de todos nós uma nova disponibilidade política para trabalharmos em conjunto na resolução dos problemas comuns que afectam a nossa Região Autónoma.
O Programa de Governo que hoje apresentamos a V. Exªs. comporta o conjunto de compromissos que assumimos com os Madeirenses e Portosantenses.
Os objectivos políticos a atingir são muito claros e perceptíveis.
Mas este não é um programa fechado nem impermeável aos contributos positivos que possam surgir de outros quadrantes políticos ou de genuínas acções de cidadania.
Não queremos governar em nome dos cidadãos dispensando a cidadania activa.
Nem temos qualquer problema em consensualizar soluções políticas com outros partidos desta Ilustre Casa, desde que esses acordos estejam ao serviço do bem comum.
Importa hoje lembrar que a Reforma do Sistema Político foi um denominador comum na última campanha eleitoral.
Correspondendo às preocupações e desejos da população da Madeira e do Porto Santo na dignificação das suas instituições representativas.
Este é para nós um compromisso vital.
Por nossa iniciativa já foi constituída nesta Assembleia a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Esta será a antecâmara de discussão parlamentar onde ficarão definidas, com a colaboração de todas as forças políticas, as linhas mestras desta reforma importantíssima.
Com a redução do financiamento partidário em 40%, a eleição plural da Mesa da Assembleia, a distribuição equilibrada dos lugares nas Comissões Especializadas e nos tempos de intervenção demonstramos logo no início da legislatura que os compromissos sufragados são para cumprir.
Urge agora trabalhar sem preconceitos por forma a consagrar ……. uma reforma política que traga mais transparência, um melhor funcionamento do nosso sistema político e que transmita aos cidadãos maior confiança nas suas instituições.

- Tem de existir um melhor relacionamento entre o Governo Regional e Assembleia Legislativa com a presença dos membros do Governo nas reuniões plenárias e das comissões.
- Devemos consagrar um debate anual na Assembleia Legislativa sobre o estado da Região com a presença do Presidente do Governo Regional.
- Devemos instituir um debate mensal na Assembleia Legislativa com o Governo Regional e com a presença do Presidente do Governo.
- Devemos aprofundar o regime de incompatibilidades e impedimentos.
- Devemos limitar o número de mandatos do Cargo de Presidente do Governo em três mandatos consecutivos.
- Devemos proibir a acumulação de vencimentos públicos com pensões e reformas.
- A comemoração do Dia da Região deve implicar a intervenção de todas as forças políticas representadas no Parlamento.
- Devemos consagrar a institucionalização da pluralidade da Mesa da Assembleia Legislativa.
- Devemos assegurar a redução do número de Vice-Presidentes da Assembleia Legislativa Regional que deverá passar de três para dois.
- Devemos proceder á revisão da Lei Eleitoral, assegurando uma melhor representatividade parlamentar e a redução do número de deputados.
- Devemos consagrar reforço do Estatuto Político-Administrativo da Região consolidando a estabilidade legislativa e institucional necessária para a nossa Autonomia Política.
Desejamos o contributo de todos para aperfeiçoar e inovar estas propostas.
É este o momento certo para iniciar a transformação política que todos exigem
Com responsabilidade
Não esquecendo que a dignificação das instituições autonómicas, a equidade e transparência na “res publica” e a necessidade de aproximar a política dos cidadãos são marcas qualitativas da nossa Autonomia
 É este um legado essencial que devemos preservar para o futuro.
Temos de acreditar na nossa Região.
Temos de acreditar na capacidade excepcional dos Madeirenses e Portosantenses de ultrapassarem as dificuldades.
Mas não vale a pena prometer milagres.
Nem acreditar em demagogias.
Uma nova política centrada num novo quadro de crescimento económico.
No progressivo desagravamento fiscal.
Na captação de investimento externo.
Na recuperação do emprego.
Na subida do rendimento disponível das famílias.
E no apoio aos cidadãos mais fragilizados; através de políticas de inclusão mais efectivas.
Passa, indiscutivelmente, em primeiro lugar, por uma trajectória inequívoca de sustentabilidade das finanças públicas.
Na Europa
No País
E na Região
Aprendemos, com elevado sacrifício de todos, que hoje não é possível assegurar o desenvolvimento da economia e o bem estar das sociedades, com desequilíbrios orçamentais desajustados e disfuncionalidades permanentes na despesa pública.
A Madeira está em vias de concluir o Programa de Assistência Económica e Financeira com 12 avaliações positivas.
Este resultado permite à Região uma reconquista da sua autonomia financeira e política já a partir de Dezembro deste ano.
É intenção do meu Governo lançar com a maior brevidade uma operação de financiamento junto do mercado para fazer face aos compromissos de 2016.
A Região terá acesso a financiamento junto dos mercados financeiros sem qualquer apoio ou suporte de entidades externas.
Esta operação será muito importante para todos nós.
Relançará, em definitivo, a credibilidade interna e externa das instituições regionais junto dos cidadãos;
Dos agentes económicos e financeiros
Dos potenciais investidores
Das entidades políticas nacionais e europeias.
Connosco não haverá impasses nem mal entendidos.
Corporizamos no programa de Governo que apresentamos a V. Exªs as linhas mestras de uma governação responsável para o futuro.
Não apontamos um caminho de facilidades.
Mas um conjunto de objectivos realistas, interligados entre si, capazes de assegurar à Madeira um caminho de crescimento económico e coesão social de acordo com as aspirações do nosso Povo.
Nos próximos anos a Região tem de tirar partido da sua posição geoestratégica central na Bacia do Atlântico, aquela que será a breve prazo a área de maior intercâmbio comercial e energético do planeta.
Com a ampliação do Canal do Panamá, o Acordo Comercial EUA-EU e a reemergência do Atlântico como “província energética” fruto da revolução do chamado “Shale gas”, a nossa Região tem obrigatoriamente de ocupar um papel central na captação dos fluxos de pessoas, empresas e capitais internacionais que irão entrecruzar-se nesta nova área estratégica do mundo.
Historicamente ganhamos sempre grandes vantagens quando nos viramos para o exterior: ciclo do açúcar, do vinho, indústria do turismo, adesão à então CEE e regredimos quando nos isolámos na nossa pequena dimensão.
Temos de conquistar mercados, territórios e pessoas para além das nossas fronteiras físicas, sendo esta a única maneira de contornarmos a nossa ausência de escala.
E temos todas as condições para fazê-lo
A Madeira é uma Região belíssima, bem infraestruturada, com um Povo educado e acolhedor, uma natureza esplendorosa, um clima ameno, uma tradição cosmopolita, excelentes estruturas de acessibilidade – portos e aeroportos – e de comunicações, devidamente integrada na maior economia do Mundo (União Europeia).
Só com afluxos de investimento externo, permitindo uma maior rotação dos negócios sedeados na Região é que todo o investimento em acessibilidades, equipamentos públicos e investimento privado, poderá ter retorno sendo daí destilada a receita fiscal que permitirá a auto-sustentabilidade da Região em matéria orçamental.
Nesse sentido, pelo seu posicionamento geográfico, qualidade das suas infraestruturas, potencial do seu Centro Internacional de Negócios e atractividade fiscal num novo quadro legal a negociar, a Madeira precisa de se afirmar como um centro privilegiado de “trade” internacional, captando para o seu território as grandes empresas, “stakeholders” e “Players” dos negócios internacionais da área da energia, da banca, da finança e do ambiente.
Ao longo dos próximos anos temos de transformar o Centro Internacional de Negócios, em conjugação com a futura Agência de Investimento, num “HUB” privilegiado de atracção de investimento externo sustentado.
Temos de fazer um trabalho de fundo na definição dos sectores e pilares pivot preferenciais na captação do investimento.
Sectores como o turismo, hotelaria, residentes de alto rendimento, real state, centros de serviços partilhados, tecnológicas, formação e consultadoria, fundos financeiros, indústria do mar (incluindo biotecnologia, armadores, energia eólica, offshore flutuante, biologia marítima para fins farmacêuticos, medicinais e cosméticos, tecnológicas de exploração de fundos marítimos), engenharia, montagem e assemblagem, agro-industrial, entre outros, deverão necessariamente ser considerados.
A Madeira precisa de entrar urgentemente num novo surto de recuperação económica.
A captação de capitais e “Know How” no exterior é muito importante.
Mas não basta.
Há que romper com um conjunto de bloqueios que inibem o nosso desenvolvimento integral.
Os custos de transporte e acessibilidades têm de ser reduzidos e há que assumir o princípio da continuidade territorial.
A carga fiscal tem de ser progressivamente reduzida.
O empreendedorismo estimulado e legalmente incentivado.
As nossas pequenas e médias empresas têm de ser apoiadas no novo Quadro Comunitário de Apoio, enquanto entidades criadoras de emprego e indutoras do crescimento económico.
A nossa população necessita de uma educação de excelência e de uma formação profissional de qualidade adequadas às novas exigências do mercado e vocacionada para a empregabilidade.
A nossa Universidade deve assumir-se, com todas as instâncias da realidade regional e estabelecendo parcerias estratégicas com o exterior, como um motor de desenvolvimento e de qualificação.
Só através da Educação, Instrução e Cultura podemos alcançar transformações equitativas na nossa sociedade e alcançar novos patamares de justiça social.
O respeito pelas famílias mais vulneráveis, pelos mais velhos, e pelas franjas da sociedade mais frágeis, exigem uma política abrangente e efectiva de Inclusão Social.
O Serviço Regional de Saúde tem todas as condições para reforçar e melhorar a sua eficácia, e a criação de uma rede de medicina preventiva e familiar será uma prioridade.
Todos temos a obrigação de dar respostas assertivas aos desafios que temos pela frente.
O desenvolvimento, o bem-estar, a paz social, a equidade e a justiça não são conceitos teóricos.
Mas objectivos pelos quais devemos lutar todos os dias enquanto comunidade.
Não cabe ao Governo ter todas as soluções, nem todas as respostas, nem tutelar a autonomia e a liberdade das pessoas.
Mas Cabe ao Governo definir o rumo, e a execução das políticas aptas a proporcionar aos nossos concidadãos um futuro melhor.
É isso o que vamos fazer” (MA, 20 de Maio de 2015, fotos do DN-Madeira)

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