segunda-feira, agosto 03, 2015

Madeira quer regime fiscal próprio já na próxima legislatura

A Madeira vai apresentar na próxima legislatura uma proposta para a criação de um regime fiscal próprio para a região, confirmou ao PÚBLICO o presidente do Governo madeirense, Miguel Albuquerque.
“A região precisa de encontrar novas fontes de financiamento do Orçamento, sem onerar os contribuintes madeirenses, nem exigir mais meios financeiros ao Estado”, justificou Albuquerque, dizendo que o país está “há muito tempo a persistir num equívoco”.
Não somos nós, defende, que temos que nos adaptar à fiscalidade, mas a fiscalidade que deve adequar-se aos cidadãos e às empresas.
A ideia não é nova, e já vem do tempo em que Alberto João Jardim presidia o Governo madeirense. A proposta para a criação de um regime fiscal próprio chegou a ser discutida no início deste ano na Assembleia da República, por insistência do PSD-Madeira, mas na altura já o parlamento regional tinha sido dissolvido, devido à demissão de Jardim no final de 2014, e a iniciativa não chegou a ser votada, baixando à comissão onde acabou por caducar.
Agora, Miguel Albuquerque volta a pegar no projecto, e tem o compromisso de Pedro Passos Coelho de apoiar o diploma na próxima legislatura. Esse apoio ficou patente em Julho no palco do Chão da Lagoa, quando o líder do PSD-Madeira enumerou no discurso os compromissos assumidos com o actual governo, entre os quais um regime fiscal diferenciado.
“É fundamental que haja um entendimento transversal, sobre esta questão, por parte da opinião pública”, argumenta Albuquerque, frisando que uma diferenciação fiscal não trará custos acrescidos para os contribuintes. Pelo contrário. “A Madeira tem de suportar, através dos impostos cobrados na região, as despesas elevadíssima com a educação, saúde pública, financiamento da administração regional, investimentos e manutenção de infraestruturas, e se conseguir um quadro fiscal atractivo que permita a receita necessária e suficiente para o efeito, ganha a região e ganha o país.”
Esta adaptação fiscal pretendida pelo Funchal reúne apoios em todas as bancadas do Parlamento madeirense. A proposta que chegou a São Bento foi aprovada pelo PSD e CDS, com os restantes partidos a absterem-se por reticências em relação à constitucionalidade do diploma e a uma eventual concorrência ao Centro Internacional de Negócios da Madeira. 
A questão da inconstitucionalidade não se coloca, no entender de Jorge Miranda. O constitucionalista explicou ao Público que a Lei da Finanças Regionais permite uma “margem considerável” para as regiões autónomas adequarem o regime fiscal nacional às especificidades próprias desses territórios. “Se for uma simples adequação, maior ou menor, não se colocará o problema da igualdade ou desigualdade em relação aos restantes contribuintes”, explicou, ressalvando que o documento terá que ter em conta questões de razoabilidade.
Sem pormenorizar – porque a proposta está ainda a ser trabalhada -, Albuquerque fala de uma “solução fiscal simples” que traga receita. “[Queremos] um modelo fiscal competitivo e eficiente, atraente para os investidores e empreendedores que desenvolvam actividades que gerem emprego, actividades de valor acrescentado e mais-valias para um crescimento económico desejável”, explica, traçando como objectivo que as contribuições e impostos dessas empresas fiquem na região.
“A nossa estrutura económica é diferente da do continente, muito devido à descontinuidade territorial e à ultraperificidade”, sustenta o governante madeirense, exemplificando: “Temos uma economia de serviços, assente no turismo e no Centro Internacional de Negócios”.
A Madeira, continua, é um território insular, de pequena dimensão, e sem condições para criar economias de escala. “Nunca poderemos apostar, por exemplo, na indústria pesada como acontece nos territórios continentalizados”, observa, dizendo que o diagnóstico “está feito” e um dos instrumentos que a região tem para a captação de investimento, é a criação de uma “atractividade fiscal diferenciada”.
O texto do documento que está em preparação para ser levado ao parlamento madeirense e daí para a Assembleia da República, não deverá diferir muito daquele que foi guardado numa gaveta em São Bento. A proposta, da autoria de Miguel de Sousa, vice-presidente da Assembleia regional, propõe um quadro de inventivos fiscais que englobam a taxa de IRC a 12,5% e uma redução de 30% no IRS e no IVA. Actualmente o IRS situa-se nos 14,5% para rendimentos até aos 7 mil euros e o IVA está nos 22%.
A proposta do deputado social-democrata concede uma redução de 60% à colecta de IRC para empresas que cumpram alguns requisitos como a criação de postos de trabalho, a diversificação da economia, a projecção internacional da Madeira ou a contribuição para a melhoria do meio ambiente.
Tudo isto, com garantia às empresas que o regime se manterá irrevogável durante 15 anos. Prazo considerado suficiente para permitir confiança e estabilidade aos investimentos" (texto do correspondente do Publico no Funchal, MÁRCIO BERENGUER)

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