Já foi publicada no DIÁRIO DA REPÚBLICA (nº 164/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-08-24) a PORTARIA nº 260-C/2015 dos Ministérios das Finanças e da Economia que "define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores". O link de acesso ao texto da portaria, em pdf, e cuja leitura recomendo a todos os interessados, é este.
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