António Costa recebeu um mandato claro da Comissão Política do PS para
celebrar os acordos negociados com outros partidos e apresentar moção de
rejeição ao Governo
São 71 alterações ao programa socialista original. Algumas com impacto
orçamental relevante, outras nem por isso. Saiba o que está em causa, agora que
Cavaco Silva indigitou António Costa
1- A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos
trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos
salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no
primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o
descongelamento das carreiras a partir de 2018;
A intenção original do PS era eliminar os cortes em dois anos. Na
negociação do acordo à esquerda, foi encontrada uma forma alternativa que
acelera a reposição salarial a um ritmo de 25% ao trimestre durante 2016.
Assim, nos últimos três meses do ano os funcionários públicos terão o salário
integral. Esta medida representa um custo adicional entre 70 e 180 milhões de
euros. Que se somam já aos 201 milhões que o PS já previa pela eliminação de
meio corte e que, nas contas do Programa de Estabilidade e Crescimento, podem
ser 300 milhões de euros.
2 - Aumento anual das pensões através da reposição, em 1 de Janeiro de
2016, da norma da Lei n.º 53- B/2006 de 29 de Dezembro, relativa à atualização
das pensões, suspensa desde 2010, permitindo por fim a um regime de radical
incerteza na evolução dos rendimentos dos pensionistas
As pensões estão congeladas desde 2010 (para pensões acima de 1500
euros, as restantes ainda tiveram aumentos nesse ano), com exceção das mínimas,
e isso representou até este ano uma perda acumulada de poder de compra na ordem
dos 8%. A ideia, agora, é repor a regra de atualização com base no PIB e na
taxa de inflação (sem habitação). A aplicar-se a medida à letra, apenas as
pensões até 600 euros terão aumentos e ,mesmo assim, com valores eventualmente
inferiores à inflação esperada para 2016 (cerca de 0,3% quando a taxa esperada
está próxima de 1%). Não existe uma estimativa para esta medida que tem custos
para o erário público. Por exemplo, o cenário do PS conta com 250 milhões de
euros de poupança pelo congelamento das pensões em 2016 que pode servir de
referencial para o potencial custo desta medida.
3 - O apoio complementar ao aumento do rendimento disponível das
famílias, com uma redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos
trabalhadores que auferem um salário base inferior a 600 euros. Esta redução
deverá atingir um valor máximo de 4 pontos percentuais em 2018, iniciando a
partir de 2019 uma diminuição dessa redução, que se processará em 8 anos. Com
esta medida estimula-se a procura interna promovendo liquidez a famílias que
trabalham e auferem baixos rendimentos e que estão privadas do acesso a bens e
serviços básicos no contexto de perda de rendimento do agregado familiar. A
medida permitirá igualmente o alargamento das possibilidades de consumo das
famílias, gerando procura e, por essa via, postos de trabalho. O Orçamento do
Estado financiará a eventual quebra transitória das receitas da Segurança
Social;
É uma versão de menor impacto do que a original redução da TSU. Contas
por alto, do Expresso, apontam para um custo (perda de receita) em 2016 que
poderá representar cerca de 100 milhões de euros tendo em conta um universo a
rondar um milhão de trabalhadores por conta de outrem. A ideia é reduzir 1,3
pontos por ano durante os próximos três anos.
4 - Será ainda criada uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual
que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos
salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem
rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza. Estes trabalhadores
nunca chegam a obter proteção e não estão protegidos pelo subsídio de
desemprego devido à elevada precariedade laboral
Fazia parte do programa original do PS, foi dado com ‘morto’ na
negociação com CDU e Bloco e agora volta a fazer parte. A ideia é compensar os
trabalhadores de salários mais baixos, ou seja, com rendimentos abaixo do
limiar de pobreza – ou do Indexante de Apoios Sociais. O objetivo deste tipo de
medidas é combater a pobreza, melhorar o rendimento das famílias mais
carenciadas e não comprometer a criação de emprego.
5 - A renovação das políticas de mínimos sociais simplificando-as,
aumentando a sua eficácia, gestão de proximidade e focando-as nos mais
vulneráveis, particularmente as crianças. E repondo, nos valores de 2011, das
prestações do Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento
Social de Inserção
Esta era uma promessa já constante no programa eleitoral do PS, visando
o combate à pobreza, que se mantém no programa de governo. A medida passa pelo
aumento do abono de família, do complemento solidário para idosos (CSI) e do
rendimento social de inserção (RSI), repondo os valores vigentes em 2011 para
estas prestações sociais, antes dos cortes que se seguiram à entrada da troika
no país. As condições de acesso ao RSI também serão revistas, visando alargar o
número de beneficiários. No caso do CSI, o programa compromete-se a repor o
valor de referência nos €5022 anuais. Em abril, Mário Centeno, que liderou a
equipa de economistas de António Costa, estimou em 150 milhões de euros o custo
destas medidas.
6 - A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do
Sector Empresarial do Estado
Tinha sido uma medida introduzida com a troika: nas empresas
deficitárias do Sector Empresarial do Estado (empresas públicas com resultados
líquidos negativos nos últimos três anos), os complementos de pensões dos
antigos trabalhadores foram suspensos. O governo propõe agora a reposição dos
eu pagamento, o que vai beneficiar os pensionistas das empresas públicas. Esta
medida levará a um aumento da despesa pública. Até porque, cada vez mais
empresas do Sector Empresarial do estado passaram a ser incluídas no perímetro
orçamental das Administrações Públicas.
7 - O reforço da concertação social deve permitir definir uma política
de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a
revalorização do salário mínimo nacional. É urgente recuperar o tempo perdido e
garantir aos trabalhadores uma valorização progressiva do seu trabalho,
conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da
política salarial O Governo proporá em sede de concertação social uma
trajetória de aumento do SMN que permita atingir os 600€ em 2019: 530€ em 2016,
557€ em 2017, 580€ em 2018 e 600€ em 2019;
Não tem impacto orçamental direto relevante e até, no limite, pode
representar ganhos para a Segurança Social devido à receita adicional embora
aqui convenha ter em conta que, em alguns casos, a subida do SMN pode
representar perda de emprego. Estudos recentes mostram que aumentos moderados
tem impacto negativo – embora quase nulo – no emprego.
8 - A partir de 2016 serão repostos a totalidade dos feriados suprimidos
em 2012. Esta reposição será imediata para os feriados civis de 5 de outubro e
1 de dezembro, sendo acordada com as entidades competentes a reposição dos dois
feriados religiosos.
É difícil medir o impacto desta medida que repõe os quatro feriados
eliminados em 2012. A economia não se faz apenas das 9 às 5 em dias úteis e os
feriados, ainda que obviamente diferentes, são dias em que determinadas
indústrias produzem mais do que nos dias úteis. Não é, de qualquer modo, uma
medida com impacto orçamental relevante.
9 - Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral,
nomeadamente reforçando a ACT, por forma que se aumente a capacidade de
regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão dos
incumprimentos das regras laborais e, também, de verificação da conformidade
com estas
10 - Rever as regras para determinação do montante de contribuições a
pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas
contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo
como referencial os meses mais recentes de remuneração;
Até 2011, os trabalhadores que passam recibos verdes (independentes)
podiam escolher o escalão para os seus descontos para a Segurança Social – com
muitos a optarem pela contribuição mínima. Esse modelo mudou durante os anos da
troika e os rendimentos declarados para efeitos fiscais no ano anterior – e
constantes num anexo da Segurança Social que acompanha a declaração de IRS –
passaram a ser a base para de determinar o valor a pagar mensalmente em cada
ano. Como resultado, muitos trabalhadores independentes passaram a ter de
descontar valores muito superiores. Esta regra vai ser revista, para que as
contribuições passem a ter por base o rendimento que o trabalhador efetivamente
recebe (tendo por referência os meses mais recentes) e não os rendimentos do
ano anterior.
11 - A revogação da norma do Código do Trabalho que permite a
contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do
primeiro emprego e desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos
de aumento da sua empregabilidade;
O artigo 140º do Código de Trabalho considera que “o contrato de
trabalho a termo certo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade
temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa
necessidade”. Por exemplo, se a empresa necessita de substituir temporariamente
um trabalhador por este se encontrar impedido de trabalhar, por motivo de
doença, durante 12 meses, o prazo temporal do contrato a termo não pode exceder
esse período – o estritamente necessário para a satisfação temporária da
empresa.
No Código do Trabalho de 2009, foram acrescentadas duas situações
adicionais em que é admissível o recurso à contratação a termo certo sem que
seja necessário a existência de uma necessidade temporária da empresa. A
primeira é quando ocorre ou lançamento de nova atividade de duração incerta,
bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a
empresa com menos de 750 trabalhadores; segunda, quando se trata de uma
contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego, em situação de
desemprego de longa duração. É esta segunda norma que o PS pretende revogar,
com o apoio do Bloco e do PCP, caso venha a formar governo. Todavia, não sugere
mecanismos para explicar como irá proteger e empregar pessoas nestas condições.
12 - O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho,
combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos
verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o
abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e
os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores;
Este ponto já constava no programa eleitoral do PS, mas tem agora a
assinatura dos partidos à esquerda. Uma das questões que mais preocupa os
socialistas é o “abuso” e “ilegalidade” que rodeiam os estágios e os contratos
de emprego-inserção: são destinados a desempregados e têm como objetivo
original o desenvolvimento de trabalho social, mas são muitas vezes utilizados
como forma de substituição de trabalhadores independentes. O mesmo acontece com
contratados a termo ou falsos recibos verdes. Para combater estes abusos e
ilegalidades, o programa defende o reforço da ação da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
13 - A limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a
necessidades, devidamente comprovadas
Os contratos a termo só podem ser celebrados para suprimir determinadas
necessidades dos empregadores (por exemplo, em atividades sazonais ou em
períodos de acréscimo de atividade). O que se propõe é a limitação deste tipo de
contratos, preferindo outros mais duradouros para os trabalhadores. Mas o
programa não explica como vai fazer isso.
14 - A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação
de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas
de investigação científica;
O reforço de poderes que o eventual governo socialista pretende dar à
Autoridade para as Condições do Trabalho será precisamente para atuar “na
regularização de falsos recibos verdes e outros vínculos ilegais, com imediata
conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos”.
15 - Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos por este regime, tendo
em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos
trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a
perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes
trabalhadores ao sistema previdencial de Segurança Social
As regras que determinam as contribuições para a Segurança Social vão
ser revistas, promete o PS se fizer Governo. O objetivo é que as contribuições
passem a incidir sobre o rendimento dos meses mais recentes. A proposta de
programa de Governo não avança, contudo, explicações sobre a forma como os
trabalhadores independentes vão ficar dispensados de contribuir nos meses em
que não trabalham. Atualmente, os trabalhadores independentes são colocados
anualmente em escalões contributivos (existe 11, ao todo), de acordo com os
rendimentos do ano anterior. Com Orçamento do Estado de 2014, estes
trabalhadores passaram a ter a possibilidade de pedir a aplicação de outro
escalão (os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi
determinado).
16 - Em processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de
cessação do contrato de trabalho, deve ser explorada a utilização de mecanismos
ágeis de resolução dos conflitos, com segurança jurídica, à semelhança do que
já sucede noutros campos. Tal poderá proporcionar ganhos para todas as partes,
designadamente em matéria de celeridade, previsibilidade e custos associados ao
processo. Por isso, o XXI Governo irá: • Estudar com os parceiros sociais a
adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa
de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de
recurso aos tribunais
Na prática, significa que o PS deixa cair o regime conciliatório, uma
das medidas mais emblemáticas do seu programa eleitoral. Catarina Martins,
líder do Bloco de esquerda, já tinha revelado que o abandono desta medida tinha
sido uma das condições iniciais para o BE negociar o apoio a um governo de
António Costa. A ideia, cara a Mário Centeno, que lidera o grupo de economistas
do PS, era criar um mecanismo de cessação do contrato individual do trabalho
por razões económicas, para os novos contratos, que fosse mais célere, tendo
como contrapartida a limitação dos contratos a prazo. A base seria o modelo
alemão, onde o empregador propõe um acordo ao trabalhador tendo por
contrapartida uma indemnização mais alta do que a prevista na lei, e que fica
isenta de impostos. E o trabalhador abdica do recurso aos tribunais para
contestar o despedimento. A medida ficou agora pelo caminho.
17 - Estabelecer uma política clara de eliminação progressiva do recurso
a trabalho precário e programas de tipo ocupacional no setor público como forma
de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes
serviços públicos.
A utilização em larga escala de estágios no sector público pelo governo
de Pedro Passos Coelho foi muito criticada nos últimos anos por toda a
oposição.
18 - Desbloquear a negociação coletiva no setor público, abrindo caminho
à negociação com os parceiros sociais de matérias salariais e de questões como
os horários de trabalho que foram unilateralmente mudadas e desde então
bloqueadas. Enquanto empregador, o Estado deve dar o exemplo
Com o governo de Pedro Passos Coelho, o horário de trabalho na função
pública passou do regime de 35 horas semanais para 40 horas semanais. A medida
foi das mais criticadas pelos sindicatos da Administração Pública. Agora,
regressa o regime de 35 horas semanais – António Costa já tinha manifestado
diversas vezes esta posição – desde que isso não implique um aumento dos custos
salariais globais da Administração Pública. Além disso, as carreiras na função
pública serão descongeladas a partir de 2018, iniciando-se também o processo de
limitação das perdas reais de remuneração – o que abre a porta a aumentos salariais.
19 - Este caminho de privatização é rejeitado neste Programa de Governo,
garantindo-se que não se fará nenhuma nova concessão ou privatização.
Cumprindo quase à risca o programa de privatizações acordado com a
troika, o Governo de Pedro Passos Coelho vendeu o que restava da EDP (25,49%),
da REN (51%) e da Galp (1%), privatizou 100% dos CTT e da ANA - Aeroportos de
Portugal, alienou 85% da Fidelidade e acordou vender 61% da TAP. Ao todo, oito
operações de privatização e seis concessões a privados, através das quais o
Estado encaixou €9,6 mil milhões, quase o dobro dos 5 mil milhões de euros
previstos no memorando de entendimento. Para os quatro partidos de esquerda -
PS, BE, PCP e PEV – este caminho acabou. “Não se fará nenhuma nova concessão ou
privatização”, garantem
20 - Lançamento de concursos nacionais para jovens quadros profissionais
de nível superior que permita a sua vinculação à Administração Pública em
geral, sem pertença a um serviço, departamento ou instituto específico, bem
como elevar a massa crítica e as capacidades de planeamento estratégico na
Administração Pública;
O programa do PS já defendia a entrada de profissionais qualificados na
Administração Pública através de uma “porta de entrada única”, ou seja, em que
os quadros não são contratados para um Ministério ou serviços específicos, mas
para a Administração Pública, sem afetação a divisões. O que, para o PS,
permitirá que a gestão do emprego público passe a ser feita centralizadamente,
aumentando a mobilidade dos trabalhadores. Além disso, o PS defendia a criação
de centros de competência na Administração Pública, a partir de 2018. No fundo,
são organismos intermédios entre as direções-gerais e os ministérios, que
centralizarão funcionários hoje distribuídos por vários serviços.
21 - A eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários
da administração pública central, regional e local sem implicar aumento dos
custos globais com pessoal;
Desde que isso não aumente os gastos com salários, serão eliminadas as
restrições à contratação de trabalhadores para as administrações públicas. Essa
contratação estava, na prática, restringida desde 2011, com o governo de Pedro
Passos Coelho a apostar na redução do número de funcionários públicos pela
conjugação do congelamento de admissões com as saídas por reforma (em muitos
casos, reformas antecipadas).
22 - Revisão do regime da “requalificação” de trabalhadores em funções
públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos
trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas
necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este
efeito;
O regime de “requalificação/mobilidade especial” tem os dias contados. O
fim do regime de requalificação em vigor, desenhado pelo governo de Pedro
Passos Coelho, já constava do programa eleitoral do PS. Atualmente, os
funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação recebem
60% do salário durante um ano e, ao fim desse tempo, se continuarem sem ser
colocados noutro serviço da Administração Pública, passam a receber apenas 40%
do seu vencimento. Os funcionários que ingressaram na função pública antes de
2009 não podem ser despedidos, mas podem ficar nesta situação, recebendo apenas
40% do salário, até à reforma. Contudo, para os funcionários que entraram no
estado depois de 2009, se não foram recolocados noutros serviço no prazo de uma
no desde que entram nesta segunda fase da requalificação, podem mesmo ser
despedidos. Este sistema vai acabar e o programa de governo do PS prevê
favorecer a mobilidade voluntária, nomeadamente admitindo a adoção de
incentivos para esse efeito.
23 - A transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua
legitimidade democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a Assembleia
Metropolitana eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o Presidente
do órgão executivo o primeiro eleito da lista mais votada e os restantes
membros do órgão eleitos pela assembleia metropolitana, sob proposta do
presidente;
24 - O reforço das competências das autarquias locais na área dos
transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos
transportes coletivos de Lisboa e Porto;
O programa do PS sublinha a importância de um sistema de transportes
públicos, prometendo por isso a reversão das concessões a privados do Metro do
Porto e do Serviço de Transportes Coletivos do Porto (STCP), cujas
subconcessões foram ganhas recentemente pela Transdev e pela Alsa, e da Carris
e Metro de Lisboa, que ficaram nas mãos da Avanza. Para já, enquanto ainda não
há luz verde do Tribunal de Contas, a reversibilidade das concessões do Metro e
dos autocarros de Lisboa e Porto é possível, custando ao Estado apenas a
devolução das cauções já recebidas (cerca de 60 milhões de euros no conjunto
das empresas), assim como os chamados custos incorridos (dois a três milhões de
euros), conforme avançou o Expresso na edição de sábado. O programa do governo
não faz qualquer referência, porém, à privatização de 100% da CP Carga, vendida
ao grupo MSC.
As autarquias de Lisboa e do Porto poderiam ter concorrido numa base
igual à dos restantes consórcios que efetuaram ofertas para as concessões dos
transportes coletivos de Lisboa e do Porto, relativamente às quais até
colocaram como salvaguardas a exclusão dos elevadores e ascensores do âmbito
das respetivas concessões.
25 - Revogação da recente alteração à Lei da Interrupção Voluntária da
Gravidez.
Está em causa, entre outras coisas, o pagamento de taxas moderadoras nos
casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.
26 - A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente
seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não
urgentes tendo em vista garantir o acesso aos cuidados de saú- de de acordo com
as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;
27 - A redução global do valor das taxas moderadoras;
Durante o programa da troika houve agravamento das taxas moderadoras e,
embora o objetivo da medida não seja explicitado aqui, está em causa uma
redução das taxas ainda que não haja referências quanto a magnitudes ou
calendários de redução.
28 - Promover a avaliação externa independente das experiências
hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP) no sentido
de habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse
público;
As PPP da saúde incluem atualmente o Hospital de Cascais (gerido pelo
grupo Lusíadas), o Hospital de Loures (Luz Saúde) e os hospitais de Braga e
Vila Franca de Xira (José de Mello Saúde).
29 - Adequação da oferta educativa ao nível do ensino superior na área
da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS
30 - Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos
humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de
redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para
exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com
segurança e em tempo útil
As filas de espera em serviços de saúde, nomeadamente em urgências
durante períodos de elevado afluxo (nas gripes, por exemplo), foi uma crítica
recorrente à gestão de Paulo Macedo que foi responsável pela aplicação do
programa da troika e por uma significativa redução de custos na Saúde.
31 - Promoção de uma política sustentável na área do medicamento de modo
a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe
designadamente por: a) Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de
medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório; b) Promover o aumento da
quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30%, tendo em
conta a margem para a baixa de preço que subsiste; c) Estimular a investigação
e a produção nacional no setor medicamento.
Os medicamentos são uma importante fatia da despesa com saúde que é
repartida entre o Estado e os doentes. Muitas farmácias queixam-se de asfixia
financeira. A indústria alega que os medicamentos inovadores custam dinheiro.
Esta medida, sem concretizar com números e dados, remete para esta questão que
não é fácil de conciliar por existirem interesses contraditórios.
32 - Melhorar a qualidade do ensino através da progressiva redução do
número de alunos por turma, do enriquecimento curricular e da escola a tempo
inteiro
33 - Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta
da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos;
34 - O reforço da ação social escolar, direta e indireta, tem de,
obrigatoriamente, implicar a articulação da atividade das equipas educativas
das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de apoio,
orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta
existente ao nível local e nacional.
35 - Este objetivo passa também por desenvolver um sistema de aquisição
e retorno de manuais escolares que assegure a progressiva gratuitidade dos
manuais escolares e outros recursos didáticos formalmente adotados para o
ensino básico e secundário.
36 - Avaliar o processo de transferência de competências para as
autarquias ao nível do ensino básico e secundário, garantindo que não diminui a
autonomia pedagógica das escolas
37 - Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais
trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação;
38 - Reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor
das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social
indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades
e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento e
transportes;
39 - Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade A
biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos
que não podem, como tem sucedido, ser continuamente subalternizados em nome de
outros valores conflituantes. É, por isso, fundamental garantir o investimento
público neste setor, reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento.
40 - Travar o processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva
ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de indemnizações ao
concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva concentração e a forte
distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos
A venda da EGF ao consórcio SUMA (da Mota-Engil), que rendeu à Águas de
Portugal €150 milhões, foi uma das mais polémicas operações de venda do
Executivo de Passos Coelho, com forte contestação de alguns municípios, que
tentaram travar o negócio nos tribunais. A Câmara de Lisboa, então liderada por
António Costa, chegou a acusar a EGF de “violação do dever de lealdade”. No ano
passado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu um parecer
desfavorável à privatização, por não estarem garantidas a “salvaguarda do serviço
público, a evolução tarifária e a manutenção dos interesses dos municípios” e
“das populações”. Na altura, o PS acusou o governo de estar a iniciar o
“desmantelamento do grupo Águas de Portugal” e de não se preocupar com a
“garantia do interesse público ou dos consumidores”, mas apenas em “privatizar
uma empresa que era lucrativa”.
41- Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos
municípios
Esta foi uma das bandeiras do PS na campanha eleitoral, mas a promessa
agora apresentada no programa de Governo é um pouco diferente do que os
socialistas inscreveram no programa eleitoral. Nesse documento o PS prometia
“promover o redimensionamento e a reestruturação do Grupo Águas de Portugal, em
diálogo com os municípios, a partir de uma base zero, isto é, independentemente
do modelo de organização territorial proposto pelo Governo PSD/CDS”. A verdade
é que entretanto o Governo PSD/CDS concluiu a reorganização das empresas de
água, reduzindo a cinco as sociedades do grupo AdP. Esta operação, muito
contestada por alguns municípios, foi feita pelo atual Governo com o objetivo
de gerar economias de escala. Consumada a fusão (no início de julho), o PS quer
agora voltar atrás.
42 - Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário
social da água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com
menores rendimentos e as famílias numerosas
Atualmente, o mercado de distribuição de água ao consumidor final em
Portugal é altamente fragmentado. Embora haja orientações tarifárias por parte
do regulador (ERSAR), cabe a cada sistema municipal ou multimunicipal fixar os
seus tarifários, pelo que os tarifários sociais acabam por ser, também,
distintos de Norte a Sul do país. Mas a definição de princípios iguais a nível
nacional está em linha com a ideia de harmonização tarifária que a coligação
PSD/CDS pôs em marcha, no sentido de aproximar os preços cobrados no interior
do país aos praticados no litoral.
43 - Aprovará o Novo Sistema de Cálculo de Preços de Água para Rega, de
forma a garantir a competitividade das culturas regadas, com custos mais
reduzidos para os utilizadores e uma efetiva penalização do absentismo. O
objetivo é aumentar a taxa de utilização dos perímetros de rega em 25% e o
consequente aumento da produção.
44 - Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às
barragens cujas obras não se iniciaram
Criado em 2007 pelo Governo de José Sócrates, o plano previa a
construção de 10 novas barragens em Portugal, mas o concurso então lançado
resultou na adjudicação de apenas oito projectos (quatro à Iberdrola, três à
EDP e um à Endesa). Deste leque de empreendimentos, a EDP avançou somente com a
barragem de Foz-Tua (que deverá ficar pronta no próximo ano), suspendeu o
projeto de Alvito e adiou a central de Fridão (que só deverá começar a ser
construída no próximo ano). A Iberdrola viu as suas quatro barragens no Alto
Tâmega serem reduzidas a três projetos (por questões ambientais), tendo já
avançado com trabalhos preparatórios para lançar a sua construção. A Endesa
está também a preparar, no terreno, a construção da barragem de Girabolhos. No
seu programa eleitoral o PS assumia uma outra intenção a este respeito,
prometendo “concluir o Plano Nacional de Barragens”.
45 - Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte
público de qualidade (coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários
e frequências ajustados às necessidades dos utilizadores;
Há reguladores que controlam a atividade, frequência dos modos de
transporte, os horários praticados e o nível de intermodalidade (as ligações
entre os principais modos de trabalho). Neste questão há um problema importante
que tem a ver com mo facto da União Europeia exigir que cada Estado estabeleça
o contrato de serviço público com cada empresa de transporte público que
assegura transportes em horários não comerciais. Nos cortes que os sucessivos
Governos foram fazendo, os contratos de serviços públicos mais elevados foram
suprimidos, exigindo que as empresas cumpram os serviços não comerciais sem
serem remuneradas. Em Portugal o caso mais gritante é o da CP, que desde 2000
não tem contrato de serviço público e que só em virtude da dedicação dos seus
trabalhadores conseguiu retomar linhas que iam ser encerradas, como a do Oeste
e a ligação a Portalegre.
46 - Este objetivo pode ser conseguido estabelecendo um contingente da
renovação da Administração Pública de investigadores doutorados a serem
integrados em laboratórios e outros organismos públicos. Esta medida deve ser
adotada com a participação das instituições no processo de recrutamento e
incentivando a mobilidade de investigadores, facilitando reforçar o emprego
científico seguindo as orientações dos organismos internacionais e as melhores
práticas internacionais.
A entrada de investigadores doutorados em laboratórios e organismos
públicos é uma das formas de incentivar à escolha de carreiras de investigação,
além de estimular a renovação do conhecimento científico e a inovação na
Administração Pública.
47 - Reforçar o programa do emprego científico, substituindo
progressivamente a atribuição de bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de
seis anos pela criação, para investigadores doutorados, de um muito maior
número de novos contratos de Investigador. As bolsas de pós-doutoramento devem
passar a ter durações mais curtas e servir de estímulo para o desenvolvimento
de carreiras de investigação
O programa de governo do PS propõe contrariar a precariedade dos
investigadores, reforçando o programa do emprego científico. As bolsas de
pós-doutoramento devem passar a ter uma duração mais curta – atualmente, são de
três anos, podendo ser renovadas por outro tantos. Dessa forma, acredita o PS,
haverá um maior estímulo para os investigadores procurarem carreiras de
investigação. Há umas semanas, antes de ter assumido o executivo, a coligação
PSD/CDS já tinha manifestado “abertura” para reforçar o programa do emprego
científico.
48 - Reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em
todas as áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja
reconhecido mérito absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em
Portugal.
O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) é um dos maiores fundos
de sempre, concentrando cerca de 8,8 mil milhões de euros (6,1 mil milhões
comparticipados pelo Fundo Social Europeu). No âmbito do Quadro de Referência
Estratégico Nacional (QREN), referente ao período orçamental 2007-2013, esta
dotação representou 37% dos apoios estruturais e tem como objetivo “estimular o
potencial de crescimento sustentado da economia nacional”, de acordo com o
programa. Entre os seus eixos prioritários, o POPH aposta na qualificação,
adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida, formação avançada, apoio ao
empreendedorismo e à transição para a vida ativa.
49 - Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: eliminar
barreiras de acesso, sistematizar e disponibilizar bases de dados com
informação detalhada e atualizada sobre os investimentos em infraestruturas
programados e em curso; oferecendo apoio técnico em processos de certificação
ou de (pré)qualificação enquanto fornecedores e apoio na organização de
consórcios ou outras formas de cooperação entre PME, na apresentação de
propostas e identificação de financiamentos aos clientes;
Nunca houve preocupação de apoiar investimentos urgentes para as PME dos
sectores tradicionais portugueses - calçado, têxteis e cerâmica -, sobretudo no
caso dos investimentos nos centros tecnológicos, tão solicitados pelas empresas
do sector e considerados vitais para o desenvolvimento da base tecnológica
portuguesa. Uma das medidas mais importantes para estas PME visa a criação de
condições para realizar fusões e atingir dimensões que sejam confortáveis para
as empresas enfrentarem os mercados de exportação. Mas a medida mais importante
de todas será a da recapitalização das PME, atendendo a que a esmagadora
maioria do tecido empresarial português está descapitalizado, confirmaram ao
expresso os dirigentes da AIP, da CIP e da CCP. As PME também sentem muitas
dificuldades no acesso aos seguros de crédito e às garantias necessárias para
enfrentar os riscos dos mercados de exportação.
50 - Lançar um programa calendarizado de contratação pública de bens e
serviços inovadores para os serviços públicos com base na identificação de
necessidades relativamente a serviços e bens que necessitam de I&D para
serem concebidos e produzidos, designadamente em áreas que permitam a melhoria
dos serviços públicos e a redução da despesa pública
Esta área é particularmente relevante nas compras públicas das frotas
automóveis, e na negociação de equipamentos hospitalares. Nos dois casos, sem
ferir regras de concorrência europeias, devia ser valorizado a I&D nacional
na área dos laboratórios farmacêuticos, na produção de equipamentos de precisão
e na produção de industria automóvel e nos fornecedores de equipamentos
automóveis, que são PME que investem em tecnologia para conseguirem obter
certificações que os habilitem a estar listados entre as empresas fornecedoras
do sector automóvel, às fabrica nacionais e a nível global.
51 - Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios
públicos, as empresas exportadoras, ou com atividade fora do país, cujo
processo produtivo incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é
feito noutros países europeus, em respeito pelas normas comunitárias
Os rácios de incorporação de produção nacional nas industrias detidas
por multinacionais deveriam ter níveis mínimos legais, mas para isso as PME
fornecedores também precisavam de ter um músculo financeiro muito maior e
precisavem de investir anualmente em I&D para estarem ao nível da qualidade
dos fornecedores estrangeiros. Será muito difícil para Portugal conseguir
competir com os apoios à exportação concedidos em Espanha ou em França.
52 - Contratualizar objetivos de desenvolvimento local (proporção de
compras nacionais) com empresas instaladas em Portugal
As PME e as grandes empresas do interior, bem como as autarquias mais
fustigadas pela desertificação e pela gradual saída de população para a faixa
litoral, queixam-se há decadas deste problema, sendo notória a situação dos
parques industriais instalados nas zonas interiores do território nacional,
que, na sua maioria, continuam sem conseguir atrair novas industrias. Até o
próprio parte industrial da zona de Sines continua com um nível de utilização
muito abaixo da sua capacidade média.
53 - Desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja
mais vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de
competitividade, nomeadamente no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da
produção nacional
A promoção da produção nacional no sector alimentar dependerá sempre da
competitividade da produção, porque nenhuma empresa conseguirá evitar
importações na União Europeia em produtos que sejam significativamente mais
baratos que os que são produzidos em Portugal.
54 - Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa, bem como o
reforço, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que
serve como almofada de segurança das pensões em caso de rutura do sistema,
saltou para a ribalta no verão de 2013. Desde a sua criação, em 1989, as regras
do fundo estipulavam que pelo menos 50% da carteira de ativos deviam estar
investidos em dívida pública portuguesa. E essa parcela manteve-se sempre
relativamente estável, ano após ano, pouco acima desses 50%. Mas, em 2013, uma
portaria conjunta de Vítor Gaspar - um dos seus últimos atos como ministro das
Finanças - e de Pedro Mota Soares, ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social, assinada a 1 de julho e publicada em "Diário da
República'' no dia seguinte, estipulou que o FEFSS devia investir até 90% da
carteira em dívida nacional. O objetivo, em pleno programa de ajustamento, era
facilitar o regresso de Portugal aos mercados, utilizando o FEFSS para comprar
dívida pública. Como resultado, esta parcela começou a subir e, a 30 de
setembro deste ano, atingia já 81%, segundo dados do Ministério da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Durante a legislatura de Pedro
Passos Coelho, o valor do FEFSS aumentou 59,7%, chegando aos €13,91 mil
milhões. E do incremento total de €5,199 mil milhões, cerca de 92,2% - ou seja,
€4,796 mil milhões - resultaram da valorização da carteira de ativos. As
transferências para o fundo, nomeadamente de saldos do sistema previdencial da
Segurança Social, representaram uma parcela muito pequena do aumento de valor
do fundo. Agora, o PS advoga uma gestão criteriosa do fundo, bem como o seu
reforço.
55 - Estudar em Concertação Social o reforço do financiamento e a
sustentabilidade da Segurança Social através da diversificação das suas fontes
de financiamento, como seja: a) Aumentar a taxa contributiva das empresas com
elevados índices de precariedade; b) Consignar à Segurança Social o imposto
sobre heranças superiores a um milhão de euros; c) Alargar aos lucros das
empresas a base de incidência da contribuição dos empregadores para a Segurança
Social
A não descida da TSU para as empresas é a contrapartida financeira para
muitas das medidas do acordo com CDU e Bloco de Esquerda. Eram 350 milhões de
euros a menos de receita a menos que, agora, se vão manter na Segurança Social.
Para o PS, era uma medida que devia dar um estimulo ao crescimento.
56 - Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição
de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva
No seu programa eleitoral, o PS propunha poupar €1000 milhões com a
introdução da condição de recursos nas prestações não contributivas da
Segurança Social. Estas prestações incluem o abono de família, o rendimento
social de inserção, o subsídio social de desemprego, o complemento solidário
para idosos, as pensões sociais e os complementos sociais para as pensões
mínimas, e são financiadas por impostos. A condição de recursos é um teto de
rendimento a partir do qual as pessoas deixam de ter direito à prestação.
Funciona como um 'filtro', para garantir que só recebe apoio do Estado quem
efetivamente necessita e aumentar a eficácia no combate à pobreza. Como as
prestações não-contributivas são financiadas por impostos, os especialistas
consideram que a sua atribuição deve estar sempre sujeita à verificação da
condição de recursos. Esta condição é já a regra nas prestações sociais não
contributivas. Com uma exceção: os complementos sociais, que reforçam as
pensões muito baixas resultantes das regras da Segurança Social, de forma a que
atinjam o nível da pensão mínima. O Estado despende €1,8 mil milhões por ano
nestes complementos. Mas, o tema é sensível: o aumento das pensões mínimas -
que são muito baixas - tem sido bandeira de sucessivos governos. Contudo, os os
especialistas alertam que receber a pensão mínima não significa,
necessariamente, que a pessoa seja pobre, porque pode ter outras fontes de
rendimento. Agora, o programa de governo do PS propõe reavaliar e reforçar a
coerência da aplicação de recursos nas prestações sociais de natureza não
contributiva, mas não concretiza.
57 - Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a
Segurança Social que de exceção se transformaram em regra, fazendo perder mais
de 500 milhões de euros de receitas por ano.
A reavaliação destas isenções e reduções visa, na prática, aumentar a
receita da Segurança Social com a taxa contributiva. E a medida acaba por
quantificar em quanto pode situar-se este ganho: €500 milhões.
58 - Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à
fraude contributiva
O combate à fraude e à evasão foram também prioridades declaradas do
governo de Pedro Passos Coelho. Apesar disso, os relatórios do Tribunal de
Contas continuam a apontar deficiências nas contas da Segurança Social,
nomeadamente ao nível da correta cobrança de receita.
59 - Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento
do número de escalões
2013 foi o ano do “enorme aumento de impostos”, assim apelidado pelo
ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Os escalões de IRS foram reduzidos de
oito para cinco, foi reintroduzida a sobretaxa de 3,5% e manteve-se a taxa de
solidariedade para o último escalão de rendimentos. A taxa média de IRS passou
de 9,8% para 13,2% e, nessa altura, Gaspar estimou em cerca de 2,8 milhões de
euros a receita adicional de IRS. Valor este que acabou por ser superado.
60 - Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos
Atualmente cerca de 4 milhões de agregados familiares não pagam IRS
porque têm baixos rendimentos (pensões mínimas ou salários mínimos), pelo que
para esses agregados um nova politica de deduções não teria qualquer impacto.
61 - Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de
2015, que tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por
cada filho que não tenha o carácter regressivo da atual formulação, com efeito
neutro do ponto de vista da receita fiscal
No documento com as propostas do PS para a reforma do IRS, o partido
garantia que “em termos práticos, se tivermos duas famílias com o mesmo número
de filhos, mas com rendimentos distintos, resulta da aplicação do quociente
familiar que um filho da família com rendimentos mais elevados terá uma
vantagem superior, comparativamente com um filho da família com rendimentos
mais baixos”. Por isso, o PS propôs a eliminação do quociente familiar, que
seria substituído por um aumento da dedução fixa por descendente em 54% e no
caso de um ascendente de 67%, face à proposta do Governo. O que na prática resultaria
numa dedução fixa por dependente de 500 euros.
62 - Revisão da tributação municipal do património, ponderando a
introdução da progressividade no IMI
63 - Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano
os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria
permanente, de baixo valor
Em 2011 foram criadas três cláusulas de salvaguarda para amortecer os
efeitos da reavaliação de 4,9 milhões de imóveis. Entretanto já caiu a cláusula
geral aplicável a todas as pessoas cujos imóveis foram reavaliados em 2012 e
que impedia que o IMI aumentasse mais de 75 euros por ano. Permanecem duas
proteções, sem limite temporal: a cláusula especial para as famílias no
primeiro escalão do IRS (até 7000 euros brutos por ano), que impede que o
aumento do IMI ultrapasse os 75 euros por ano (que deverá abranger um milhão de
famílias); e a cláusula para os senhorios com rendas antigas, em que o IMI não
pode ser superior ao valor da renda recebida. No Orçamento do Estado para 2015
alargou-se esta isenção permanente para agregados com rendimento bruto anual
até 15.295 euros, estimando-se em mais 50 mil famílias abrangidas. Entretanto,
são vários os municípios que estão a adotar o IMI familiar que reduz a carga do
impostos para as famílias com filhos. Os efeitos da reavaliação e da subida
sucessiva das taxas de IMI são visíveis na receita: A receita de IMI em 2004,
um ano após reforma da tributação do património, ascendia a €576 milhões e as
previsões para 2015 são de €1632 milhões, 2,8 vezes mais.
64 - Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC
65 - Criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao
aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um
benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego
Em 2013, o Estado atribuiu incentivos fiscais às empresas (em sede de
IRC) no valor de 1.042 milhões de euros, mais 17% face a 2012. Quase metade
desta despesa fiscal traduz-se em apoios fiscais para o investimento produtivo,
como o supercrédito fiscal, o regime fiscal de apoio às PME, bem como a
benefícios dirigidos à investigação e desenvolvimento e outros incentivos
contratuais aos grandes projetos de investimento.
66 - Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a
"participation exemption" (regressando ao mínimo de 10% de
participação social), e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo
dos 12 para 5 anos)
O regime de “participation exemption” vem da reforma do IRC, entrou em
vigor em 2014 e estabelece a isenção de IRC para os dividendos quando está em
causa uma participação social ou direitos de voto em entidades (que distribuem
os lucros ou reservas) igual ou superior a 5%. Este regime veio substituir o
anterior conceito de "holding" para efeitos fiscais (o requisito de
capital era de 10%). Este regime foi criado para tornar a economia portuguesa
mais competitiva, ajudando à internacionalização das empresas portuguesas, já que
há um reforço da eliminação da dupla tributação.
67 - Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família
relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão
da penhora da casa de morada de família nos restantes casos;
Em finais de 2014 e início de 2015 foram vários os casos mediáticos que
envolveram penhoras de bens pelo fisco. No caso das penhoras de imóveis para
habitação própria e permanente surgiram, entretanto, novas regras. Os
automatismos informáticos foram eliminados e a marcação da venda ficou depende
da “análise criteriosa do órgão de execução fiscal”. Passou a vigorar o
princípio da proporcionalidade, “garantindo que os bens penhorados são
adequados ao valor da dívida”, anunciou em abril o Executivo e, além disso,
definiu-se a marcação de uma reunião com o executado e a obrigatoriedade da
Autoridade Tributária se inteirar das condições do imóvel e verificar se esta é
mesmo habitação própria.
68 - Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros
por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de
cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas
singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas;
Segundo o Regime Geral das infrações Tributárias, “a falta de
declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a
administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a
matéria coletável, bem como a respetiva prestação fora do prazo legal, é
punível com coima de 150 a 3750 euros”
69 - Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e
aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança
Social.
Atualmente, as dívidas fiscais até 2500 euros podem ser pagas até a um
máximo de seis prestações e sem necessidade de garantia. Nas dívidas acima de
2500 euros pode-se pagar em 36 prestações, mas há tem que se apresentar uma
garantia. Em ambos os casos há cobrança de juros de mora.
70 - Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da
majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de
abono pré-natal;
Esta era uma promessa já constante no programa eleitoral do PS, visando
o combate à pobreza, sobretudo infantil, que se mantém no programa de governo.
Vai significar um aumento da despesa com prestações sociais.
71 - Reconfigurar o abono de família no sentido de permitir a conjugação
de políticas de transferências de recursos com medidas complementares do lado
dos serviços públicos. As famílias beneficiárias do abono de família deverão
subscrever uma carta de direitos e deveres que assegure uma integração efetiva
no sistema escolar e no sistema de saúde
O abono de família, que sofreu restrições desde 2011, é uma peça-central
no programa de governo do PS para combater a pobreza de crianças e jovens. Mais
ainda, o programa aponta que para além de reduzir a pobreza monetária,
interromper o ciclo de pobreza exige a criação de condições para maior
igualdade de crianças e jovens no acesso ao ensino e a cuidados de saúde
adequados (um trabalho elaborado por vários jornalistas do Expresso que publicamos com a devida vénia a partir deste link original)
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