Conclusões
No final do segundo trimestre de 2015, o saldo orçamental em contabilidade pública, relevante para efeitos de avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região (PAEF-RAM), foi de -49,9 milhões de euros, inferior ao limite fixado para o período em causa (98,4 milhões de euros). O desvio positivo, de 48,5 milhões de euros, é principalmente explicado pela execução da despesa abaixo do previsto (-86,3 milhões de euros) que mais do que compensou o desvio negativo observado na receita (-37,8 milhões de euros).
No primeiro trimestre de 2015, o saldo orçamental da RAM, em termos de contabilidade nacional, cifrou-se em -62,3 milhões de euros, o que representa uma deterioração de 28 milhões de euros face ao período homólogo. Ao nível da receita assistiu-se a um ligeiro decréscimo da receita fiscal (-0,2%) com os impostos correntes sobre o rendimento a diminuírem 9,5% e os impostos sobre a produção e importação a aumentarem 5,1%.
Do lado da despesa, a generalidade das rubricas registaram aumentos face ao período homólogo, com exceção dos subsídios (-34,9%) e da outra despesa de capital (-8,4%). Quanto à execução orçamental, no final do 2º trimestre de 2015, a RAM apresentou um défice de 119,2 milhões de euros, inferior ao registado no mesmo período de 2014, em 160,5 milhões de euros. Este comportamento está, no entanto, influenciado pelo efeito positivo da inclusão de novas Entidades Públicas Reclassificadas no perímetro do Orçamento da Região, decorrente da aplicação das regras do Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) e ainda pelo menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores face ao mesmo período de 2014 (131,7 milhões de euros e 314,7 milhões de euros, respetivamente).
Com recurso aos empréstimos no âmbito do Programa, foram pagos 58,7 milhões de euros (provenientes do PAEF-RAM, na sua totalidade). No mesmo período de 2014, foram pagos 235,1 milhões de euros, os quais compreendem 21,3 milhões de euros provenientes do PAEF-RAM e 213,9 milhões de euros provenientes do empréstimo de 1.100 milhões de euros. Considerando universos comparáveis e a execução orçamental ajustada dos pagamentos de despesas de anos anteriores, apura-se um saldo orçamental positivo de 4,1 milhões de euros que compara com 35 milhões de euros, no período homólogo. Esta evolução é explicada pela redução da receita em 7,7%, em termos homólogos, não obstante a despesa ter diminuído 2,6%. O comportamento da receita reflete, principalmente, a redução da cobrança de impostos diretos (-8,1%) e a redução das transferências provenientes da União Europeia. Em sentido contrário, destaca-se o aumento da receita dos impostos indiretos (1,7%), designadamente, as 24
receitas do IVA que aumentaram 4,5 milhões de euros, para o qual contribuiu o aumento da taxa normal do IVA na Região, em 0,25 pontos percentuais, para 22,25%, a partir de 01 de janeiro de 2015.
A diminuição da despesa ocorreu principalmente na aquisição de bens e serviços correntes e de capital compensando o aumento verificado nas despesas com pessoal, juros e transferências. As medidas adotadas pela RAM, no que concerne a contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos, permitiram uma redução acumulada de custos (não considerando as rendas pagas à empresa PATRIRAM), entre 2012 e junho de 2015, de M€ 3,775. A utilização do GeRHuP por parte da RAM apenas deverá acontecer após a conclusão do piloto no Ministério das Finanças, faltando apenas, para esse efeito, a entrada da Autoridade Tributária e Aduaneira, que se prevê possa ocorrer no segundo semestre de 2015.
Segundo a RAM, o processo de prescrição eletrónica de medicamentos “…decorre de acordo com o cronograma previsto”, tendo registado uma evolução significativa no segundo trimestre de 2015, traduzida no facto da totalidade do sector público e 76,5% do sector privado, já utilizar aplicações informáticas certificadas de Prescrição Eletrónica de Medicamentos. Ainda de acordo com a informação prestada para RAM, no decurso deste segundo trimestre foram também publicadas as Normas de Prescrição de medicamentos e produtos de saúde, que adaptam à RAM as normas do INFARMED, IP e da ACSS.
No segundo trimestre de 2015, de acordo com o relatório de progresso do Programa de Privatizações e Reestruturações (PPR) do SERAM elaborado pela RAM, este Programa não registou evolução. Neste âmbito é de salientar a suspensão, pelo novo Governo da Região, do processo de alienação da empresa Horários do Funchal, que a RAM tinha previsto concretizar em jun/2015, estando, de acordo com informação remetida, o processo desta empresa está “…a ser analisado, no âmbito do Plano Integrado e Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira, 2014-2020 – PIETRAM, o qual se encontra em fase de finalização”. Em face do exposto, reitera-se que a execução do Programa de Privatizações e Reestruturações do SERAM, designadamente nos sectores portuário, dos transportes, da energia, das infraestruturas rodoviárias e das sociedades de desenvolvimento regional, se encontra significativamente atrasada face à calendarização inicial prevista no PAEF-RAM.
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