O Ministério das Finanças deu indicações aos serviços para prepararem o Orçamento do Estado para 2016 sem contar com a reposição integral dos salários da Função Pública prevista para o próximo ano. A ordem saiu da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) no dia em que o Parlamento aprovou a devolução total das remunerações dos funcionários públicos.
“A orçamentação das remunerações é realizada com base nos vencimentos de Novembro de 2015”, lê-se na circular com as instruções de preparação do Orçamento do Estado para 2016, assinada sexta-feira. Os salários de Novembro têm ainda um corte de 80%. No entanto, a lei aprovada no mesmo dia pelos deputados prevê uma reposição faseada nos salários ao longo de 2016, estando previsto para Outubro o fim dos cortes. Isto significa que a verba com que os serviços vão construir o Orçamento é, pelo menos para já, curta face aos compromissos políticos assumidos no Parlamento. Apesar da aprovação por parte dos deputados das novas regras de devolução dos salários da Função Pública, a DGO optou por fixar o mês de Novembro como referência para o cálculo das despesas com pessoal, remetendo os acertos para momento posterior. “As dotações destinadas a despesas com pessoal serão ajustadas até à entrega da proposta do OE/2016 em linha com as decisões que o Governo vier a tomar”. O diploma que impõe a devolução total dos salários ao longo de 2016, ao ritmo de 25% por trimestre, foi aprovado na sexta-feira pelo Parlamento e, antes de ser lei, ainda tem de ser promulgado pelo Presidente da República. Na Assembleia da República, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, estimou em cerca de 400 milhões o impacto orçamental bruto da reposição salarial prevista.
A fixação de um mês de referência para os serviços calcularem a factura salarial é habitual. Em Julho do ano passado, o anterior Executivo indicou aos serviços que preparassem os orçamentos com base na remuneração de Maio de 2014, mas assumidos os pressupostos inscritos no Documento de Estratégia Orçamental, ou seja, admitindo uma devolução de 20% do corte efectuado. Além disso, os governos recorrem também à dotação provisional - uma espécie de gaveta de dinheiro que fica no Orçamento do Ministério das Finanças - para fazer face a actualizações salariais e outro tipo de imprevistos que implicam despesa pública.
O mês de Novembro vai ser usado também como referência para o cálculo da receita do Estado. Quando da evolução esperada resultar um valor de receita superior ao valor cobrado até Novembro de 2015 “é fornecida uma explicação detalhada assente nos factores de mercado ou incremento dos controlos internos que o justificam”, revela a circular da DGO. As instruções publicadas determinam que os serviços podem começar a registar as informações sobre o Orçamento a partir de segunda-feira e até 29 de Dezembro. Caso os serviços não respeitem o prazo, é assumido o Orçamento do Estado de 2015, com os ajustamentos que o Ministério das Finanças considerar necessários (pela jornalista do Económico, Marta Moitinho Oliveira)
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