Desconfio que a Assembleia Legislativa da Madeira pretende criar - presumo que por iniciativa do PS - uma comissão de inquérito ao que se passou com o processo de falência do BANIF, sem que tenha competência para tal.
Desconfio também que qualquer proposta nesse sentido estará ferida de ilegalidade, porque a RAM não tem competências estatutárias e constitucionais sobre o sector financeiro e particularmente o bancário. Mais. A RAM, repito, que não tem competência legislativa naqueles domínios, como é que pode ter iniciativa para exigir do BANIF, sujeito a regulação do Banco de Portugal e a regras impostas pelo Ministério das Finanças e pela própria União Europeia, o fornecimento de informação ou chamar os seus responsáveis para prestarem declarações?
Ainda hoje ouvi na RTP um deputado regional tentar pateticamente dar a volta ao "bilhar" para justificar a criação da referida comissão de inquérito politizando uma questão que não pode nem tem que ser politizada. O assunto é demasiado grave para a RAM - e ainda não sabemos o que se passou em toda a sua dimensão - para andarmos a deambular à volta de idiotices ou rafeiradas e a atirar para cima da mesa "fait-divers" que não passam de lixo.
Sendo certo que a Assembleia da República tomará essa iniciativa - porque razão a ALRAM não fez o mesmo com a falência do ex-BES? Os deputados que vagueiam por aí a reboque dos factos mediáticos por acaso têm a noção da dimensão do impacto dos estragos causados na RAM com tudo o se passou com o ex-BES na RAM? -o que me parece importante é que o PSD e o PS nacional atribuam aos deputados eleitos pela RAM e pelos Açores uma representação condigna, dado que o BANIF era uma instituição de crédito importante nas duas Regiões Autónomas. E caberá a esses deputados influenciarem a Comissão no sentido de exigir todos os documentos que desvendem a realidade de tudo o que se passou na Madeira e nos Açores e identifique responsáveis, situações de ilegalidade, porventura casos de compadrio ou corrupção, etc. Ou será que a ideia dos alegados autores da proposta (?), só porque alguns gostam de mediatismo na comunicação social e porque há partidos que querem encontrar rapidamente espaço para fazer esquecer os problemas internos resultantes de mudanças de liderança por causa de derrotas eleitorais - é colocar a Assembleia Legislativa da Madeira numa situação incomoda, a de atropelar o parlamento nacional na realização do inquérito parlamentar ao BANIF, esse sim, com competência constitucional no sector financeiro e bancário?
Por isso tenho muitas dúvidas, para não ir mais além nessa declaração, que uma comissão de inquérito na Madeira, pelo menos até que em São Bento conclua os trabalhos, possa sequer ser aceite. Mas não me cabe a mim decidir
Sem comentários:
Enviar um comentário