Opinião pessoal: a reforma do sistema político, o aviso de Jardim e a lógica da cautela

Na reunião da Comissão Política Regional do PSD-Madeira esta semana realizada foi reafirmado que o grande objectivo político do partido em termos parlamentares e legislativos é a Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAM, que já começou a ser debatida e estudada no seio da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

"As nossas prioridades nesta matéria serão, entre outras, a clarificação das competências legislativas da Região, a criação de um sistema fiscal próprio e competitivo, o reforço e partilha do Domínio Público Marítimo entre o Estado e a Região, um novo enquadramento da relação institucional entre Estado e Região, o aprofundamento do sistema de incompatibilidades e de impedimentos, a criação de um registo de interesses e a limitação do número de mandatos por parte do Presidente do Governo Regional".

Não há, como se verifica, qualquer alusão a questões eleitorais, presumindo que a ideia é continuar tudo na mesma, provavelmente porque o PSD-Madeira pretende apostar em matérias alegada e potencialmente mais facilmente geradores de entendimento o que não aconteceria com a introdução de propostas sobre a reforma do sistema eleitoral regional.

Propostas até final de Julho

Sabe-se que no quadro da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político liderada por Fernanda Cardoso está a ser preparada uma proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo. O que recomendo é que não exista pressa.

Foram ouvidas diversas personalidades sobre o aprofundamento do regime autonómico e as alterações, constitucionais e estatutárias a apresentar.

Fernanda Cardoso acha, e bem, que “a Madeira conseguiu autonomia política e administrativa, mas é preciso que tenha autonomia financeira e para isso tem de ter instrumentos que permitam atingi-la. Temos de ter competências em áreas fiscais”.

Obviamente que a evolução da autonomia depende de uma revisão constitucional que por enquanto não está em cima da mesa nem faz parte das prioridades dos partidos ou de Marcelo Rebelo de Sousa.

Fernanda Cardoso não tem dúvidas de que é o Tribunal Constitucional quem tem vindo a condicionar a autonomia, com interpretações restritivas das competências das regiões.

João Jardim tem razão mas recomenda que seja feito o que ele nunca fez

Neste contexto, considero que o ex-presidente do Governo da Madeira, tem razão quando defende que a revisão do Estatuto Político-Administrativo da região só deverá acontecer depois de uma revisão da Constituição da República Portuguesa e não antes.

Jardim admite, com base nesta sua lógica, que o que está a ser feito na Assembleia Legislativa pode ser prejudicial à região porque o fundamental é alterar a Constituição no tocante às regiões autónomas.

Alberto João Jardim recusa qualquer proposta minimalista: "O que se está a fazer no Parlamento de querer rever o Estatuto, não é mais do que uma manobra integracionista no sentido de reforçar a situação tal como ela está agora, quando o que devia ser primeiro feito era uma revisão Constitucional e, depois, rever o Estatuto nos termos dessa revisão constitucional" disse. Curiosamente Alberto João Jardim recomenda agora que seja feito algo que ele, enquanto liderou o PSD regional e chefiou o Governo Regional da Madeira nunca fez, já que apesar das várias revisões constitucionais elas não foram continuadas no estatuto, cuja versão actual é vergonhosamente ultrapassada e de credibilidade quase nula.

Entendamo-nos

Vamos a ver se nos entendemos de uma vez por todas parecendo-se que seria bom que o PSD-Madeira, passadas as directas e as vitórias sofridas nas regionais e nas legislativas nacionais de 2015 - lembro que em ambos os casos com os piores resultados eleitorais de sempre e perda de deputados, embora existam factores políticos que contribuíram negativamente para isso os quais não podem ser imputados aos novos dirigentes do PSD regional entretanto eleitos - de centrar as suas atenções, não numa retórica argumentativa que já passou de moda, mas na realidade dos nossos dias.

Não se ganham eleições com insignificâncias

Ou seja, não se ganham eleições - e em 2017 teremos novas e difíceis eleições autárquicas que não podem ser olhadas de forma menos valorativa - com o anúncio de não sei quantos plenários realizados ou de não sei quantas iniciativas legislativas apresentadas ou discutidas, nem de quantas as alterações introduzidas ao regimento - esse tipo de actividade diz respeito apenas e só aos partidos - mas com medidas concretas que vão ao encontro do que as pessoas esperam e desejam e do que lhes foi prometido. O povo não liga a estatísticas políticas. O que foi feito está feito, ganhou a democracia mas sobretudo, neste caso, ganharam os partidos da oposição que andaram anos a se queixar do PSD.

Não foi por causa disso que o PSD perdeu eleições. O PSD começou a tremer eleitoralmente quando fez más escolhas, se limitou a tímidas mudanças de candidatos mas sobretudo quando surgiu em 2011 o buraco financeiro e se falou da inevitabilidade de medidas de austeridade que vieram a concretizar-se em 2012 com o PAEF. Algo que não teve consequência nas regionais de 2011, mas foi determinante para o insucesso eleitoral autárquico do PSD regional em 2013, quando perdeu 7 das 11 Câmaras Municipais regionais de uma assentada, e para diversas forças políticas da oposição e independentes!

Fora disto é tudo conversa da treta. Não me cabe a mim acrescentar rigorosamente mais nada sobre este tema. Deixo isso aos que, nos novos tempos se acham especialistas na matéria.

Limito-me apenas a ser, sempre fui, pragmático q.b.

As pessoas não comem alterações regimentais, o emprego não aparece só porque se discutiram não sei quantas iniciativas legislativas, e a realidade económica ou social não melhora só porque se fala não sei quantas vezes na reforma do sistema político, que nunca será uma verdadeira reforma do sistema político.

Se fosse apenas por causa disso, então poderíamos recomendar ao PSD regional que se preocupasse e desse prioridade a outras bandeiras, repetidamente faladas, mas em relação às quais pouco ou nada foi conseguido de concreto até este momento.

Reformar sistema político sem reformar sistema eleitoral?

Reformar o sistema político sem introduzir alterações no sistema eleitoral, sem reduzir o número de deputados regionais para um valor mais consentâneo com a nossa dimensão demográfica e geográfica - 29 a 31 deputados não mais do que isso - não é reformar nos termos em que as coisas devem ser feitas. Ora se algumas propostas serão pacificamente aceites penso que nem levantam ondas, outras dificilmente serão aceites e em muitas delas o consenso é algo que está completamente posto de lado.

Por exemplo, o que é que impede que a Madeira reclame uma mudança no modelo eleitoral nacional para o Parlamento Europeu já que a lista única é um dos motivos da vergonhosa abstenção da qual todos se queixam mas pouco ou nada fazem para a inverter. O que é que nos impede de reclamar a eleição de deputados próprios na Madeira e nos Açores, a exemplo do que acontece nalguns países europeus, impedindo que as ilhas apenas tenham eurodeputados graças às boas-vontades dos dirigentes nacionais dos partidos em cada momento.

Questão autonómica

A questão autonómica nunca foi consensual, nem ao nível dos partidos regionais, nem sequer ao nível das estruturas nacionais dos partidos. A autonomia regional continua a ser olhada com desconfiança, e não foram os avanços conseguidos pelo Açores no seu Estatuto que resolveram esse contencioso ideológico que persiste até que as duas partes percebam que devem olhar-se sem receios ou temores infundados.

Confundir a autonomia regional, a sua clarificação, a sua consolidação, afastando dúvidas ou omissões que podem travar a afirmação de uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, com independência ou separatismos tonto, é distorcer a realidade, é deturpar os factos e retirar qualquer credibilidade à discussão.

Estatuto desactualizado

Acho, sempre achei, que o estatuto político da Madeira precisa ser melhorado mas sobretudo precisa de ser actualizado. Há normas constitucionais que nem sequer constam da versão vigente do estatuto, o que por si só é uma vergonha. Não devia ser aceitável que um documento importante como um estatuto político de uma região autónoma contivesse normas, como é o caso da Madeira, não compagináveis com as disposições constitucionais alteradas com as sucessivas revisões da Constituição.

Dou dois exemplos. O sistema eleitoral constante da versão vigente do estatuto é o anterior a 2007 e a figura do Ministro da República, extinta já não sei há quantos anos, continua omnipresente no documento. Inconcebível. Outras mudanças constitucionais também aprovadas não foram transpostas para o estatuto.

Ou seja vendo as coisas apenas e só neste prisma é intolerável essa dicotomia entre as disposições constitucionais e as disposições estatutárias, com aquelas a prevalecerem sobre estas como é evidente. O problema é que a credibilidade de um estatuto antiquado, ultrapassado, caduco, pode ser posta em causa.

Não tenho a certeza que exista qualquer consenso possível entre os partidos para ir mais além, pelo que se poderia encontrar algum entendimento alargado para actualizar as disposições estatutárias desactualizadas.

Mas não tenho a certeza também que qualquer discussão em Lisboa sobre uma proposta de alteração do estatuto político da Madeira obrigatoriamente tenha que se limitar apenas às normas que a RAM - a quem cabe a iniciativa da revisão - apresente e que na Assembleia da República qualquer deputado não possa apresentar outras propostas de alteração que incidam sobre qualquer artigo mesmo que não tenha sido merecedor de reparos ou propostas de alteração na origem, no parlamento regional.

A dúvida sobre condicionalismos, sim ou não, da discussão

Aliás foi essa omissão e essa evidente incapacidade de clarificar as prerrogativas dos deputados nacionais, que travaram ao longo dos anos entre outras questões também polémicas e politicamente incómodas, caso das incompatibilidades, também usadas para denegrir a autonomia regional madeirense e colocar em causa o sistema político na Madeira.

Chegou-se ao paradoxo absurdo - apesar de pelo menos duas iniciativas terem sido depois retiradas pelo PSD exactamente por não ter a certeza de que apenas a proposta do parlamento regional, na sua versão integral, poderia ser discutida na Assembleia da República, não tendo esta poder para alargar essa discussão a outros itens não abrangidos por alterações na origem - de vermos o PSD-Madeira preocupado com a revisão constitucional e a desviar a atenção política para essa frente, quando não era capaz de apresentar uma proposta de revisão do próprio estatuto político da Madeira, usado constantemente como uma espécie de bandeira, mas ignorando a lamentável desactualização constante do seu articulado.

Tal como referi no passado, e mantenho essa posição, o processo de revisão do estatuto político, se não for previamente bem preparado, ao nível de todas as forças políticas com representação parlamentar na Assembleia da República - porque são essas que contam - pode revelar-se politicamente catastrófico e, em última instância pode ficar marcado pela introdução der alterações limitativas da própria competência legislativa própria da autonomia e dos seus órgãos de governo próprio.

Este desfecho não pode ser posto de lado. A visão que a esquerda tem da autonomia, o radicalismo de algumas das suas ideias, levam-me a considerar como efectivos os riscos de uma aventura política por parte do PSD regional, estimulado pelo facto de ter proposto a reforma do sistema político regional, aventura essa que pode comportar riscos políticos elevados e inclusivamente virar-se contra o próprio PSD madeirense, tudo dependendo do desfecho deste processo.

Não vejo condições na actual Assembleia da República, nem para que PSD e CDS nacionais possam (ou queiram) negociar com a chamada geringonça nacional qualquer alteração estatutária que venha ao encontro das pretensões regionais, nem acredito que a geringonça nacional aceite alguma vez ir a reboque da vontade do PSD regional nesta matéria. Duvido que PSD e CDS nacionais estejam tão abertos a aceitar todas as propostas que a Madeira apresente nesta matéria. Duvido que isso possa acontecer.

Há negociações políticas que não precisam de ser realizadas forçosamente apenas no quadro da Assembleia Regional, já que esta temática transcende o parlamento regional (LFM)