A detenção de pessoas nas ilhas Selvagens, dadas as condições existentes
para o efeito, poderá levantar problemas em matéria de direitos humanos e dos
direitos, liberdade e garantias, admitiram este domingo fontes policiais ao DN. Também a questão da segurança "é altamente preocupante", tanto
a dos dois agentes da Polícia Marítima (PM) que vão residir nas Selvagens a partir
do dia 15 como a dos dois vigilantes da natureza que já lá vivem e a dos
próprios detidos, alertou o presidente da Associação Sócio-Profissional da
Polícia Marítima (ASPPM), Miguel Soares.
Ilhas Selvagens: Portugal reforça presença para defender soberania
"Os detidos vão ficar onde?", questionou Miguel Soares,
sabendo-se que pelo menos até ao final do ano não será construído o anexo
previsto nos estudos para a instalação nas ilhas Selvagens dos agentes da PM (a
partir de dia 15) e da Autoridade Marítima - este em 2017, precisamente por
essa razão. Por um lado, a Casa dos Vigilantes onde os agentes da PM vão ficar
instalados tem três quartos - que ficam todos ocupados a partir de dia 15 - e
uma sala comum, contígua à cozinha e aos instrumentos cortantes que ali
existem, descreveu o dirigente associativo.
Por outro, sem celas no local, os detidos correm o risco de ficar
algemados mais de uma dezena de horas até à chegada do navio que fará o seu
transporte para o Funchal - e de serem assim transportados no bote que os
levará da ilha até ao navio, dada a inexistência de um cais de atracagem no
local. A instalação de poitas - blocos de cimento colocados no fundo do mar com
um cabo preso e que à superfície tem uma boia para a amarração das embarcações
- é precisamente uma das medidas que está em curso para preparar a chegada dos
agentes da PM.
Note-se que os vigilantes da natureza que residem em permanência nas
Selvagens só têm poder de autoridade administrativa: além de estarem desarmados
nas ilhas e não poderem deter os infratores, apenas os podem multar e ou
identificar, precisou um desses guardas, Nélson Pereira.
Jurista de formação, Miguel Soares frisou que outra situação
problemática é a das comunicações serem feitas através da rede militar da
Marinha, quando as informações a transmitir são de natureza policial e
passíveis de estar abrangidas pelo segredo de justiça.
Essas comunicações, segundo outra fonte policial ouvida sob anonimato
por não estar autorizada a falar, precisou que as comunicações serão feitas
através do chamado Centro de Operações Marítimas da Marinha no Funchal - uma
estrutura sem existência jurídica e que, por ser militar, "envolve apenas
operações navais e não marítimas". A explicação, acrescentou esta fonte, reside na insistência da Marinha
em continuar a tutelar a Autoridade Marítima Nacional e a Polícia Marítima -
que, a exemplo das restantes forças e serviços de segurança interna, são quem
efetua "operações marítimas" - apesar de a Constituição o proibir
liminarmente (exceto quando decretado o estado de sítio). A verdade é que o poder político, desde o Presidente da República ao
Parlamento e ao Governo, tem aceite essa situação ao longo dos anos.
O DN questionou há dias o atual Chefe do Estado, um constitucionalista
que visita as Selvagens dentro de poucas semanas, sobre o facto de a Marinha
continuar a fazer fiscalização das pescas e a substituir-se às autoridades
policiais e inspetivas a quem a lei atribui esse poder. Belém ainda não
respondeu. Recorde-se que a Marinha - ramo militar das Forças Armadas - elaborou
por sua iniciativa um projeto de lei orgânica da Autoridade Marítima Nacional
em cuja estrutura integrou a PM - solução criticada pelo PCP - e que, vendo que
o governo anterior não o aprovava, tentou fazê-lo diretamente através do
gabinete do então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, soube o DN junto de
fontes militares (DN-Lisboa)
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