O Boletim de Execução Orçamental do
Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se
afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não
financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços
integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as
Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). O passivo acumulado da Administração
Pública Regional reduziu 133,7 milhões de euros face ao início do ano,
fixando-se nos 377,4 milhões de euros no final do mês de novembro de 2017. Por
seu lado, os pagamentos em atraso apurados até ao final de novembro de 2017
ascendem a 22,8 milhões de euros, registando uma diminuição de 21,5 milhões de
euros face ao início do ano. O saldo global consolidado, em
contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da
Administração Pública Regional, é deficitário em 123,3 milhões de euros.
Se aos valores da execução orçamental
consolidada excluirmos os pagamentos de dívidas de anos anteriores, que
totalizaram 141,3 milhões de euros, verificamos que o saldo primário é positivo
em 179,1 milhões de euros e o saldo global é de 17,9 milhões de euros.
Por seu turno, o saldo global
registado no final de novembro de 2017 pelo subsetor do Governo Regional − na ótica da Contabilidade Pública −, foi de
-106,5 milhões euros, o que representa uma variação de -118,8 milhões de euros
face a 2016. Esta circunstância decorre da evolução ascendente das despesas com
Juros e outros encargos, em virtude da concretização, em março, da operação de
reestruturação de swaps de empresas públicas da Região, a par do acréscimo dos
pagamentos de juros da dívida e de juros de mora no âmbito de acordos de
regularização de dívida, e do comportamento da receita efetiva, que diminuiu
9,4% comparativamente ao período homólogo de 2016, em virtude de evoluções
negativas evidenciadas tanto pela receita corrente (-8,0%) como pela receita de
capital (-20,3%).
Especificamente, as receitas fiscais
registaram um decréscimo homólogo de 10,7%, explicado, principalmente, pela
diminuição da receita de IRC, que contraiu 58,2% e as receitas não fiscais
registaram uma variação de -6,5%, sendo a mesma justificada essencialmente pela
diminuição das Reposições não abatidas nos pagamentos e das Transferências de
capital.
Será de destacar que mais de metade
da verba despendida foi afeta à área social, 609,0 milhões de euros, onde se
destaca a Educação, com uma execução orçamental de 290,3 milhões de euros, e o
setor da Saúde, com 251,2 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto,
cerca de 47,8% do total das despesas desta natureza (fonte:Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira)
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