A Comissão Europeia pediu ao Tribunal
de Justiça da União Europeia que sancione Portugal por o país não ter tomado as
medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de
faixas horárias ('slots') nos aeroportos. Apontando a "falha" de
Portugal em cumprir integralmente o acórdão proferido pelo próprio Tribunal de
Justiça, que dera razão a Bruxelas sobre esta matéria em 2016, a Comissão Europeia
volta a apresentar queixa, sugerindo agora a imposição de uma multa de valor
fixo de 1,8 milhões de euros e de uma sanção pecuniária diária de quase 7.500
euro "se não houver pleno cumprimento por parte do Estado-membro na data
em que o Tribunal emitir o seu segundo acórdão". Em 02 de junho de 2016, o
Tribunal de Justiça da UE deu razão aos argumentos do executivo comunitário,
considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA -Aeroportos de
Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias
('slots') nos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro (Visão)
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