quarta-feira, dezembro 19, 2018

Justiça: mais instabilidade?

Anda nova polémica no ar - uma vez mais envolvendo política e magistratura - que desconfio poder não acabar nada bem - passível de aumentar a suspeição, já crescente na opinião pública, de que a política, a exemplo da Turquia ou da Hungria, pretende uma justiça domada e controlada, para que os políticos não sejam incomodados na libertinagem e continuem a comportar-se - alguns deles, uma minoria de espertalhões descarados, obviamente não todos - de forma bandalha, graças a mecanismos subterrâneos de corrupção de colarinho branco, tráfico de influências com múltiplas ligações e misteriosas ramificações, e que precisam de ser denunciados, julgados e esmagados, repito, esmagados com toda a força e de forma exemplar, doa a quem doer.
Aliás o PSD, quando são tantos os desafios que tem pela frente para suster o seu descrédito, preocupa-se - imagine-se as prioridades ridículo do transitório "rioismo" - com a composição do Conselho Superior de Magistratura e com a discussão em torno da pomposamente chamada "delação premiada", uma coisa que noutros países existe e que em linguagem popular se chama premiar a bufaria entre a bandidagem na esperança que a justiça encontre, pela via da "compra" de alguns bandidos, as provas que por vezes não consegue encontrar de forma sustentada e factual.
Recuso atribuir à justiça, só porque é a justiça, o estatuto de "santinha" quando é sabido que existem nos últimos anos vários casos que a conspurcam, denegridem e questionam, alguns deles com protagonistas julgados e condenados, outros com protagonistas alvos de suspeição (factos que questionam também o funcionamento corporativista da justiça, há que dizê-lo, tal como os jornalistas funcionam, e ainda bem, numa lógica corporativista, embora hoje não da forma exemplar como no passado onde a solidariedade era intocável e impenetrável), tudo isto susceptível de colocar em causa muitos aspectos menos claros do funcionamento da justiça e dos perigos a que o sistema judicial se sujeita quando os tentáculos do compadrio e da corrupção invadem paulatinamente o sistema tentado controlá-lo ou manipulá-lo e destroem os pilares da justiça em quem confiamos porque sem justiça não há nem liberdade, nem democracia.
É sabido que o Conselho Superior de Magistratura - a polémica agora é essa - resulta de uma lei orgânica aprovada pela Assembleia da República - a Lei nº 36/2007, de 14 de Agosto, para os interessados, que "Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura".
Segundo esta lei - que "consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura enquanto serviço autónomo e define a organização dos seus serviços".... - o CSM é composto pelo presidente e vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, pelo secretário do Conselho Superior da Magistratura, por 3 membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos anualmente pelo plenário bem como pelo director dos serviços administrativos e financeiros.
O CSM está dotado de um "gabinete de comunicação, relações institucionais, estudos e planeamento tem competências no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e a comunicação social e os cidadãos, no âmbito da articulação entre o Conselho Superior da Magistratura e entidades institucionais nacionais e estrangeiras e, ainda, no âmbito da realização de estudos e pareceres relativos ao funcionamento dos tribunais". Este gabinete " integra obrigatoriamente dois elementos com formação e experiência na área da comunicação social".
Finalmente sublinhe-se que o quadro de pessoal do CSM "é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura". Uma disposição que parece-me ridícula e absurda na sua redacção, porque é a Assembleia da República a determinar que os membros do Governo com as tutelas referidas não passam de meros "palhaços" num circo que é totalmente controlado por terceiros, já que se limitam a assinar propostas do CSM. Ou seja, esta é a prova da validade e acuidade daquela máxima popular do "paga e cala"...
Esta lei foi aprovada pelo parlamento em 14 de Junho de 2007, assinada pelo então Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, promulgada em 25 de Julho de 2007 e mandada publicar pelo ex-Presidente da República, Cavaco Silva e subscrita também em 2 de Agosto de 2007 e em nome do ex-primeiro-ministro (José Sócrates) pelo antigo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado.
O que nós realmente precisamos é que a justiça funcione de forma mais célere, que os processos não demorem anos a ser resolvidos, que as pessoas desesperem pelas decisões dos seus casos, precisamos de uma justiça que seja para todos, que se elimine de uma vez por todas esta ideia de uma justiça para ricos e uma justiça para pobres, de uma justiça cara nas suas múltiplas taxas e taxinhas, uma justiça burocratizada, lenta, distante, que afasta os cidadãos sem dinheiro de a ela recorrer na defesa dos seus direitos, uma justiça que continue a combater a corrupção e o colarinho branco mas que em vez de jogar na manipulação mediática para enganar as pessoas e afastar eventuais críticas, apresente resultados concretos, condenações de for caso disso com o consequente cumprimento de prisão pelos corruptos que prevaricaram e que abusaram dos seus lugares em benefício próprio ou de teias de mamões de que fazem parte. O que precisamos que os políticos façam é isso, que dêem condições para que a justiça portuguesa seja isto tudo e que os protagonistas da justiça, sejam eles quais forem, se empenhem de forma mais evidente para que a celeridade seja não uma miragem do sistema globalmente olhado, mas uma realidade concreta, uma certeza.
Uma nota final: este post resulta do acompanhamento noticioso deste assunto, não sendo o seu autor especialista na matéria, apenas um superficial consumidor de questões de direito, durante as quais foi assegurado universitariamente que a Justiça a partir do momento em que se torna apetecível aos políticos, deixa de ser isenta e sustentável (LFM)

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