Da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas recebemos a seguinte nota, a propósito da nossa manchete de ontem:
“Na sequência da notícia da edição de hoje, 13 de setembro de 2019, do jornal “Diário dos Açores”, a bem do rigor da informação devida aos leitores, a Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas entende esclarecer o seguinte:
- Como sempre foi do conhecimento público, o Governo dos Açores apresentou uma proposta de revisão das obrigações de serviço público, em 2012.
- A notícia em questão centra-se nesta fase muito inicial do processo de revisão das obrigações de serviço público, relativa a 2012, e ignora que, posteriormente, foi desenvolvido um aturado processo negocial entre o Governo dos Açores e o Governo da República.
- A notícia ignora que, também como é do conhecimento público, após o processo ter sido bloqueado pelo Ministro Álvaro Santos Pereira, posteriormente, foi desenvolvido um aturado processo negocial entre o Governo dos Açores e o Governo da República.
Essa negociação culminou com a apresentação, em julho de 2014, mais uma vez exclusivamente pelo Governo dos Açores, de uma proposta, a qual, entre outros pontos, previa:
(i) a liberalização do acesso ao mercado de serviços aéreos regulares entre o Continente português e as gateways de Ponta Delgada e da Terceira, no que se refere ao transporte de passageiros, e a
(ii) adaptação das OSP relativas aos serviços aéreos regulares Lisboa/Horta/Lisboa,Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal.
- Em todo este processo, e como é do conhecimento público, a posição do Governo dos Açores foi, invariavelmente, a de defender, e de forma intransigente, os interesses dos Açorianos, através da melhoraria das condições da acessibilidade aéreas de e para a Região.
- Embora a mobilidade aérea entre o Continente, a Região Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira seja uma responsabilidade do Estado, o modelo de transporte aéreo vigente teve no Governo dos Açores o seu principal agente catalisador.
- Perante isso, a notícia em causa, ao omitir as fases subsequentes deste processo, induz em erro os leitores, nomeadamente ao omitir que foi o Governo dos Açores que avançou, por sua iniciativa, para um processo de revisão das Obrigações de Serviço Público; que esse processo, por ser da responsabilidade do Estado, implicaria negociações com o Governo da República; que o processo esteve, por cerca de dois anos, sem conhecer qualquer desenvolvimento por parte do Governo da República; e que, após a mudança de Ministro da Economia, foi possível retomar estas negociações, que resultaram na adoção do modelo de acessibilidades aéreas que está em vigor”.
NOTA DA REDACÇÃO - De acordo com as nossas fontes, ligadas a este processo, foi o Governo da República, e não o Governo Regional, que propôs a liberalização e quem redigiu o projecto, que depois apresentou ao representante da Região. Só depois disso é que o Governo Regional aceitou rever toda a sua proposta. Se o Governo dos Açores quisesse a liberalização tinha-a proposto na sua proposta inicial e não o fez. Teve que aceitar o projecto do Governo da República, caso contrário este não aprovaria a revisão das OSP. “A proposta do Governo da República foi redigida na Secretaria de Estado dos Transportes, sob a responsabilidade do titular de então, Sérgio Monteiro, que a discutiu com Vítor Fraga, tendo depois o Governo Regional aceitado”, disse-nos a mesma fonte que nos forneceu os documentos com a proposta do Governo Regional (Diário dos Açores)
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