Programa de Governo: ambiente, recursos naturais e alterações climáticas

As medidas propostas neste Programa de Governo são o resultado da comunhão de interesses da Região, em conjugação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), projetados no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Florestas e conservação da natureza

Os elementos naturais, paisagem, flora e fauna autóctone, recursos hídricos e recursos geológicos – desempenham funções sociais e ecológicas com relevância no tecido económico regional, em especial no Turismo.

Conservar a natureza e a floresta, valorizar os recursos hídricos, manter o encanto das paisagens e salvaguardar a qualidade intrínseca da vegetação peculiar e de relevado interesse científico, bem como os recursos faunísticos que caracterizam o espólio natural do território da RAM, são os propósitos das medidas contempladas neste Programa.

Florestas

As medidas propostas enquadram a estratégia do Governo Regional conducente a um contínuo planeamento e ordenamento florestal, à gestão de incentivos ao investimento florestal, à promoção do uso múltiplo da floresta e dos espaços verdes sob gestão pública e o desenvolvimento de estudos e projetos de cooperação, investigação e intercâmbio técnico. Compreendem o incentivo à expansão progressiva e continuada do coberto vegetal assim como a adoção de práticas de redução do potencial erosivo do vento e da precipitação, e de práticas de silvicultura preventiva necessárias à prevenção de riscos bióticos (pragas, doenças e espécies invasoras) e abióticos (incêndios florestais).

Orientações Estratégicas

• Revitalizar os espaços florestais através de um coberto vegetal diversificado e adequado
• Continuar a aposta no apetrechamento, formação e investimento em novos equipamentos e novas tecnologias, do Corpo de Polícia Florestal, Corpo de Vigilantes da Natureza e da recente carreira criada dos Sapadores Florestais, para melhor defenderem e atuarem na proteção dos ecossistemas e das populações.
• Aplicar uma silvicultura de proteção dos solos, de prevenção de incêndios e de outros riscos conexos. Privilegiar as espécies indígenas ou folhosas, de características higrófilas no planeamento das arborizações implementando as seguintes ações:

- Adotar medidas de controlo de erosão e conservação dos solos nas áreas mais suscetíveis à erosão, que permitam minimizar os efeitos das chuvas e ventos fortes

- Implementar ações de gestão de combustíveis e de modificação estrutural da floresta em áreas sob gestão pública.

- Aumentar a disponibilidade de armazenamento de água em espaço florestal em zonas de elevada suscetibilidade a incêndios.

- Executar anualmente o Plano de Prevenção e Vigilância a Incêndios Florestais na Região Autónoma da Madeira.

- Reforçar as ações de sensibilização à população para a importância da preservação  dos ecossistemas florestais e naturais de modo a assegurar que a mesma possui um elevado sentido de respeito pelos mesmos, reconhecendo a sua importância ambiental, social e económica.

- Incentivar a gestão dos espaços florestais por parte dos proprietários privados, assegurando o apoio técnico, nomeadamente nas áreas do planeamento e gestão.

- Aumentar a atual área sob gestão pública sobretudo nos locais que comprovadamente resulte um risco acrescido quer em termos de erosão quer em termos de incêndios florestais.

- Garantir a manutenção da rede viária florestal, bem como o seu adensamento em zonas de elevada suscetibilidade a incêndios e de difícil acesso.

- Potenciar a atualização do cadastro das propriedades florestais.

- Criar a base de dados dos investimentos florestais privados.

- Aprofundar o diploma legal da Defesa da Floresta Contra Incêndios instituindo Sistema Regional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e elaborar o respetivo Plano.

- Estudar mecanismos legais que permitam a possibilidade da administração pública regional e local assumir direta ou indiretamente a gestão de áreas abandonadas.

- Executar o 3.º inventário florestal da RAM.

- Dar início à criação de “matas-modelo” sob gestão do IFCN, como forma de testar e demonstrar as potencialidades dos espaços florestais da RAM.

·        Implementar um Programa Estratégico de Fitossanidade Florestal para a Região

·        Autónoma da Madeira para a redução dos riscos fitossanitários de introdução, de instalação e de dispersão de agentes bióticos nocivos ao Património Florestal Regional.

·        Desenvolver faixas de gestão de combustíveis nas superfícies florestais (faixas corta-fogo), expandindo-as para outras áreas de elevada ocorrência e suscetibilidade a incêndios florestais, fortalecendo, assim, as medidas de segurança das populações.

·        Melhorar as Infraestruturas dos Viveiros Florestais e dos Sistemas de Produção de Plantas, permitindo uma maior produção de plantas, como base de sustentação da política florestal da RAM.

·        Criar uma central de biomassa capacitada para a produção de energia. Esta solução irá permitir uma valorização da biomassa florestal agrícola existente na RAM, gerando mais-valias diversas com destaque para uma maior e mais efetiva proteção dos espaços naturais contra os incêndios florestais, um maior incentivo ao controlo das indesejáveis espécies invasoras, uma maior valorização da paisagem e a criação de postos de trabalho fixadores das populações rurais. Ao mesmo tempo, contribuirá para o cumprimento dos objetivos da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da queima de combustíveis fósseis.

·        Estudar a criação de um Fundo Florestal Permanente com receitas provenientes de atividades com impactes negativos na natureza, revertendo esse fundo para a gestão da floresta e conservação da natureza, com particular relevo para as ações de prevenção contra incêndios.

·        Fomentar e promover o investimento nas áreas florestais privadas, com recurso a Fundos de Investimento Florestal e demais apoios comunitários, numa perspetiva de desenvolvimento e criação de postos de trabalho nos espaços rurais.

·        Implementar mecanismos que privilegiem a aquisição de terrenos confinantes, por parte de sociedades de gestão de fundos imobiliários florestais ou por proprietários florestais de terrenos confinantes, desde que essas áreas fiquem sujeitas a PGF.

·        Criar incentivos fiscais que premeiem a gestão efetiva das áreas florestais.

·        Gerir a atividade cinegética, incrementando a produção de espécies cinegéticas, para garantir a presença de efetivos reprodutivos na natureza, que lhe permita dispor de populações cinegéticas em quantidades adequadas aos atos venatórios. Igualmente apoiar as coletividades do setor da caça, promovendo a realização de eventos que, para além de envolverem os caçadores locais, também congreguem participantes de âmbito nacional e internacional, numa perspetiva de fomento da atividade cinegética na RAM e do desenvolvimento local.

·        Promover a utilização lúdica dos espaços florestais, mediante a criação de condições para o usufruto dos espaços naturais por parte dos cidadãos. Assim, importa beneficiar recantos ou espaços estratégicos convidativos à fruição da natureza, reabilitando ou incrementando miradouros e áreas de lazer.

·        Prosseguir os trabalhos de manutenção e sinalização dos percursos pedestres recomendados sob gestão do Governo Regional, garantindo informação e condições de segurança aos seus utilizadores.

·        Fomentar e regulamentar o desporto na natureza, como o pedestrianismo, BTT, trail, orientação, canyoning e demais atividades lúdico-desportivas em meio natural, face à procura que os desportos de montanha têm vindo a ganhar, através da carta de desporto, da identificação, sinalização e incremento dos locais disponíveis para a prática destes e pela melhoria e criação de infraestruturas de apoio, sempre no respeito pelos princípios de sustentabilidade e conservação da natureza, assentes em novos modelos de gestão destes espaços.

·        Criar um roteiro turístico das Quintas e Jardins da Madeira como forma de divulgar e potenciar o seu aproveitamento lúdico e económico numa perspetiva de sustentabilidade dos mesmos, promovendo ainda a valorização do conhecimento e a promoção da imagem e identidade regional.

·        Criar novos parques e jardins públicos para usufruto da população.

·        Assegurar a gestão da apascentação para que permaneça controlada e ordenada, definindo-se as condições e as medidas adequadas aos espaços que permitem a prática de pastoreio, ações que são fundamentais para o ordenamento pastoril.

·        Promover o desenvolvimento de trabalhos de investigação para melhoria do conhecimento dos recursos florestais, com especial ênfase para a valoração dos serviços ecossistémicos e para uma gestão sustentável das áreas naturais, avaliando-se a capacidade de carga nos percursos pedestres, áreas protegidas, entre outras.

Conservação da Natureza

Para o Governo Regional, é fundamental prosseguir as ações conducentes à conservação de espécies e de habitats, restauração de ecossistemas e à contenção de espécies invasoras, promovendo-se a sustentabilidade da Região, num tributo à salvaguarda dos princípios da Convenção Sobre Diversidade Biológica e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que consubstanciam as políticas ambientais regionais. Neste sentido, será dada particular atenção à gestão das Áreas Protegidas e dos Sítios da Rede Natura 2000, desígnio essencial da atual política ambiental e de conservação da biodiversidade e geodiversidade ostentada pela Região, onde as atividades humanas devem ser compatibilizadas com a conservação do património natural, visando uma gestão sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social.

Com efeito, a gestão das áreas protegidas deve ser encarada como um modelo holístico, multidisciplinar e multissectorial do desenvolvimento regional, privilegiando a sua importância para o cluster do turismo e da economia ligada à natureza, com mais-valias óbvias para a Região.

Destaque ainda para o Porto Santo, região candidata a Reserva da Biosfera da UNESCO, visando alcançar um destino diferenciado e pioneiro no âmbito da sustentabilidade, com uma estratégia concertada de harmonização entre o desenvolvimento local e o respeito pela conservação da natureza e valorização do seu património e das suas gentes, bem como a candidatura das Levadas da Madeira a Património Mundial da Unesco.

Orientações Estratégicas

·        Reforçar a gestão dos sítios da Rede Natura 2000 através da elaboração dos Programas

·        de Gestão dos novos sítios em particular do SIC Cetáceos.

·        Promover a revisão, sempre que necessário, dos Planos de Gestão e Ordenamento das Áreas Protegidas e dos Sítios da Rede Natura 2000, no sentido de enquadrar novos conhecimentos e novas realidades.

·        Implementar medidas que conduzam à recuperação dos ecossistemas, nomeadamente no que diz respeito ao controlo de espécies invasoras, dando prossecução, às medidas definidas nos programas de erradicação e controlo.

·        Desenvolver esforços para o controlo e fiscalização da entrada e detenção de espécies exóticas com potencial nefasto, como medida preventiva de base à entrada destes organismos, que podem pôr em causa todo o equilíbrio dos ecossistemas regionais e até

·        a própria segurança do Homem.

·        Criar uma rede de monumentos naturais onde a conservação da geodiversidade dará  origem a novos polos de atração turística e do conhecimento.

·        Prosseguir com os melhoramentos em áreas protegidas no que concerne a condições de receção de visitantes, de utilização dos espaços e de divulgação e comunicação das mesmas. Em termos da receção dos visitantes, assume particular necessidade a criação de condições de desembarque nas Ilhas Desertas.

·        Promover a rentabilização das infraestruturas de apoio aos visitantes existentes nas áreas protegidas e de outras infraestruturas ou equipamentos públicos presentes nestas.

·        Incrementar as ações de monitorização aos impactos das alterações climáticas nos ecossistemas regionais e promover a adoção de medidas para a sua contenção.

Ambiente e Alterações Climáticas

Prosseguir as políticas de salvaguarda, preservação e monitorização da qualidade do ambiente constitui uma prioridade para o Governo Regional, pelo seu impacto na qualidade de vida e bem-estar da população e dos visitantes. Consequentemente, deverá ser dada continuidade à aplicação e implementação dos vários instrumentos de gestão ambiental necessários e ao cumprimento das políticas de ambiente, gerais e sectoriais, contemplando as especificidades características desta Região e promovendo, sempre que possível a adaptação da legislação nacional e comunitária à nossa realidade. O Governo Regional pretende assegurar a transição para uma economia circular, mais eficiente no uso dos recursos e potenciadora de um crescimento económico sustentável, implementando a “Agenda Regional para a Economia Circular”. Promover a transição para uma economia mais circular, eficiente e criadora de riqueza, assente  na gestão sustentável dos recursos naturais e na diminuição da produção de resíduos contribuindo para a neutralidade carbónica.

Economia Circular e Gestão de Resíduos

Pretende-se maximizar a estratégia da redução, reutilização, recuperação e reciclagem de resíduos, promovendo a implementação dum conjunto de medidas que contribuam para a consolidação duma Economia Circular.

Orientações Estratégicas

·        Elaborar o “Documento Estratégico de Resíduos pós 2020 da Região Autónoma da Madeira” definindo a implementação de boas práticas a definição de metas e medidas que conduzam a uma gestão mais sustentável dos resíduos produzidos na região.

·        Remodelar a Estação de Transferência da Zona Oeste, que permitirá incrementar a capacidade de resposta para a receção de todos os resíduos na referida estação e a capacidade de recolha de resíduos recicláveis nos municípios da Zona Oeste da RAM.

·        Dar continuidade à distribuição de compostores caseiros para melhor aproveitamento dos bioresíduos, através da transformação dos restos alimentares e de jardinagem num  composto que evita a utilização de adubos químicos e contribui para a fertilização  natural.

·        Otimizar a Instalação de Compostagem, para produção de composto orgânico a partir de resíduos verdes, recolhidos seletivamente no fluxo urbano.

·        Promover a recuperação dos Resíduos Valorizáveis das Escórias produzidas na Instalação de Incineração, nomeadamente, os metais ferrosos, não ferrosos e os inertes, com vista à sua incorporação na produção de novos produtos em substituição das matérias-virgem.

·        Aumentar em quantidade e qualidade a recuperação de resíduos recicláveis:

- Aumentando os pontos e a capacidade de deposição seletiva de resíduos

Recicláveis

- Implementando de forma sustentável novos circuitos de recolha porta-à-porta, nomeadamente, nos produtores de resíduos urbanos com maior produção.

·        Incrementar a produção de energia renovável a partir dos resíduos silvícolas produzidos no âmbito da gestão e limpeza das florestas, contribuindo para a diminuição de emissões de gases com efeitos de estufa e das alterações climáticas.

·        Promover a prevenção e redução do lixo marinho, estabelecendo a adequada coordenação entre a gestão de resíduos, a economia circular e a avaliação das quantidades e origens do lixo marinho presente nas áreas costeiras, implementando as necessárias medidas corretivas e mitigadoras.

·        Concluir o Inventário Regional de Emissões da Gases com Efeito de Estufa e Remoção  por Sumidouros.

Litoral

A Madeira, dada a dimensão e preponderância da faixa costeira, deve desenvolver uma política pública do litoral na sua dimensão e vocação económica, social e ambiental, que deve acompanhar os novos paradigmas e desafios globais como a agenda do desenvolvimento sustentável, a economia circular, e a adaptação às alterações climáticas. Um enorme desafio que exige integrar de forma coerente e articulada temas tão diversos como o ordenamento e a jurisdição, a acessibilidade e a segurança, o turismo e o desporto, o conhecimento e a educação, a investigação e a inovação, a proteção e a conservação, a exploração sustentada e sustentável e a respetiva valorização de recursos.

Orientações Estratégicas

• Identificar recursos, habitats e serviços, bem como pressões e ameaças, existentes no litoral.
• Transformar a Madeira num laboratório de experimentação de técnicas, metodologias, infraestruturas e formas de organização da sociedade na adaptação às alterações climáticas.
• Implementar os Programas de Orla Costeira da Madeira e Porto Santo.
• Assegurar a monitorização, acompanhamento e valorização do papel biofísico do litoral, das suas arribas, praias e ecossistemas costeiros, face às alterações climáticas.
• Dotar a Região com os instrumentos legislativos necessários ao exercício de administração e jurisdição do domínio público marítimo, de modo a ordenar, regular e promover um usufruto sustentável e conciliador de diferentes usos, num contexto de utilidade pública.

Educação e Sensibilização Ambiental

A educação e sensibilização ambiental é essencial para que a sociedade adote comportamentos sustentáveis de valorização e conservação da natureza.

Orientações Estratégicas

·        Potenciar novas formas de comunicação para o desafio das alterações climáticas, tendo em conta que estas são uma prioridade regional, face aos impactos que têm sobre a sociedade.

·        Desenvolver programas de educação ambiental para a economia circular, gestão dos resíduos e utilização sustentável dos recursos hídricos, cujo público-alvo irá desde a comunidade escolar ao sector empresarial.

·        Dar continuidade ao apoio das candidaturas aos vários Programas Europeus de Educação Ambiental e de Educação para o Desenvolvimento Sustentável, tais como: ECO-ESCOLAS; Jovens Repórteres para o Ambiente;GREEN KEY; Bandeira Azul da  Europa; Projeto Praia Acessível, Praia para Todos; ECOXXI; GEA – Terra Mãe.

·        Prosseguir as atividades de educação e sensibilização ambiental para a prevenção da  poluição das águas balneares, de forma a promover uma cidadania ativa e sensibilizar  para a necessidade da mudança de comportamentos, através do “MARAM – Poluição  Zero no Mar da RAM”.

Alterações Climáticas

As alterações climáticas constituem uma das principais ameaças da atualidade. Foi neste contexto que foi elaborada a “Estratégia CLIMA-Madeira, Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas da Região Autónoma da Madeira”, com o objetivo de promover a adaptação da  Região às alterações climáticas, e aumentar a resiliência do território e das populações.

Orientações Estratégicas

·        Dar continuidade aos objetivos da atual Estratégia Clima Madeira.

·        Avaliar as vulnerabilidades do território face aos novos cenários climáticos, de forma a adequar as medidas de intervenção que vierem a ser julgadas pertinentes e necessárias.

·        Criar o Sistema Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos, com o qual se identificarão as categorias de fonte e sumidouros, fundamental para delinear uma Política Económica de Baixo Carbono, de forma a que o balanço entre as emissões e as remoções de GEE’s da atmosfera seja nulo em 2050, objetivo denominado de “neutralidade carbónica”.

Gestão dos riscos de inundações

·        Prosseguir na implementação da Diretiva Comunitária dos Riscos de Inundações, com o desenvolvimento da 2ª geração do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da RAM.

·        Desenvolver atividades de sensibilização e consciencialização da população para a temática dos riscos de inundações.

Gestão dos Recursos Hídricos

O Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (PGRH10) estabelece um  conjunto de medidas concretas e orientadas para a eficaz gestão dos recursos hídricos, com o objetivo de garantir a proteção e a valorização ambiental, social e económica dos recursos hídricos na Região Hidrográfica da Madeira.

Orientações Estratégicas

·        Continuar a desenvolver e implementar programas de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos, desde águas superficiais, águas subterrâneas e águas costeiras.

·        Dar continuidade à supervisão das águas destinadas ao consumo humano.

·        Pugnar pela sustentabilidade social, económica e ambiental dos serviços de água e resíduos na RAM.

·        Garantir a implementação das Diretivas Comunitárias referentes aos Recursos Hídricos na RAM, nomeadamente a Diretiva Quadro da Água, Diretiva da Água Destinada ao Consumo Humano, Diretiva das Águas Balneares, Diretiva das Águas Residuais.

·        Atualizar o quadro legal dos recursos hídricos com base nas alterações a nível Europeu e salvaguardando as especificidades regionais.

Combate às perdas de água e saneamento

As alterações climáticas conduzem a novos paradigmas na gestão da água. A redução da precipitação reflete-se negativamente no escoamento superficial e na produtividade das origens de água subterrânea e, consequentemente, nas disponibilidades hídricas. O elevado nível de perdas nas redes de abastecimento e a insuficiência de estruturas de armazenamento constituem os principais problemas a ultrapassar na gestão do setor regional das águas.

Orientações Estratégicas

·        Continuar a intervenção nas redes de abastecimento dos municípios aderentes à ARM, designadamente através da reabilitação dos sistemas urbanos de distribuição de água,

·        incluindo o controlo e redução de perdas para níveis aceitáveis.

·        Continuar as intervenções de remodelação e otimização dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais sob gestão da ARM.

·        Promover a eficiência dos sistemas de distribuição de água para fins agrícolas, nomeadamente reduzindo as perdas nos canais, recorrendo ao aproveitamento de águas perdidas e aumentando as reservas de água, por forma a reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos impactos das alterações climáticas.

·        Atualizar o sistema de cadastro do regadio agrícola, de forma a melhorar a qualidade do serviço prestado e a gestão eficiente do sistema de regadio agrícola regional.

·        Fruto das elevadas perdas de água nos sistemas de abastecimento público e das alterações climáticas, têm sido sistematicamente subtraídos caudais ao setor do regadio, com penalização clara aos agricultores. Serão analisadas e implementadas soluções técnicas que permitam reforçar os caudais das principais levadas como a Levada do Norte e a Levada dos Tornos.

Ordenamento do Território, Urbanismo e Cadastro

Com a aprovação em 2020 do PROTRAM - Programa Regional de Ordenamento do Território da RAM, serão traduzidos em termos espaciais os grandes objetivos de desenvolvimento económico, social e ambiental para a Região, equacionando as medidas tendentes à atenuação das assimetrias de desenvolvimento regional e servindo de base à formulação da estratégia regional de ordenamento do território. Assim, através da gestão territorial ficam estabelecidas, as grandes opções de investimento público, as suas prioridades e a respetiva programação, valorizando a posição geoestratégica da Região, na sua articulação com as rotas transatlânticas e potenciando o sistema de proteção e valorização ambiental, num cenário de alterações climáticas. Deste modo ficam reunidas as condições para proceder à atualização de todos os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de nível Setorial e Especial, assim como coordenar a atualização dos PDMs, resultando na compatibilização transversal da hierarquia de programas e planos territoriais da RAM. No âmbito da comunicação digital, será criado um arquivo digital do Ordenamento do Território,  com o desígnio de disponibilizar ao público todos os IGT.

Urbanismo

O planeamento urbano e o urbanismo, deverão contribuir para a valorização dos espaços

urbanos, mas sobretudo, para o bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. Nesse sentido, a redução das assimetrias estruturais dos territórios urbanos descontínuos, fragmentados ou dispersos, e o aprofundamento da interconetividade entre os núcleos urbanos estruturantes,  serão determinantes para a consolidação de um sistema policêntrico e para a harmoniosa  integração funcional e ambiental dos tecidos urbanos com os espaços abertos rústicos.

Num contexto de alterações climáticas, a organização do tecido urbano, constitui-se como um instrumento privilegiado para assegurar o conforto e segurança das populações e garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento do território nas suas múltiplas dimensões.

Orientações Estratégicas

·        Prosseguir a estratégia urbanística, envolvendo ações económicas, políticas e sociais potenciadoras da reabilitação urbana, da resiliência aos riscos naturais e tecnológicos, do acesso a serviços digitais, da eficiência energética e hídrica, da valorização da paisagem e de uma mobilidade mais acessível e sustentável.

·        Envolver os cidadãos nos processos de decisão e implementação das opções urbanísticas estratégicas, contribuindo para a conceção de projetos mais transparentes, eficientes e promotores da cidadania.

Cadastro e Informação Geográfica

Com a extensão do regime do cadastro simplificado a todo o território nacional, importa adaptar este enquadramento ao território da Região Autónoma da Madeira. Sabendo-se da importância transversal da existência de um cadastro multifuncional, importa conceber o esquema de articulação entre as modalidades de cadastro vigentes, que dê resposta às expetativas dos cidadãos e ao exercício das políticas territoriais por parte da administração pública e local.

Por outro lado, a importância do Geoportal iRIG - Madeira e a sua articulação no quadro do Sistema Nacional de Informação Geográfica deverá merecer a continuação do esforço de disponibilização de informação geográfica.

Orientações Estratégicas

·        Alargar o regime do cadastro geométrico da propriedade rústica, contribuindo para a melhoria do acesso à informação cadastral e a mecanismos de interação digital, através dos quais será possível o acesso controlado à delimitação e caraterização associadas ao cadastro rústico.

·        Adequar as infraestruturas de informação geográfica a novos patamares de exigência pública que estimule o acesso público à informação territorial, traduzindo-se numa maior disponibilidade de conjuntos e serviços de dados espaciais e na capacitação dos serviços para aquisição, produção e disponibilização de informação territorial georreferenciada.

Paisagem

O valor estratégico da paisagem e dos seus serviços, expresso na variedade e qualidade da produção agrícola, na preservação dos recursos naturais, na conservação da natureza, na segurança das populações, na manutenção da identidade e do património cultural, na diversidade das atividades turísticas e de lazer ou na qualidade de vida das populações, manifestam a sua relevância para a sustentabilidade e competitividade territorial da Região.

Orientações Estratégicas

·        Prosseguir a estratégia que vem sendo seguida na Região, e dos compromissos assumidos por Portugal, no âmbito da Convenção Europeia da Paisagem, assinada em 2005, e da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, em 2015, onde é proposto desenvolver medidas de promoção da qualidade visual da paisagem e instrumentos de gestão territorial que visem a sua proteção, gestão e valorização.

·        Dar ênfase ao recentemente criado Observatório da Paisagem da Madeira, criando um espaço físico autónomo para o funcionamento do mesmo, com o intuito de dinamizar sinergias e aprofundar o conhecimento sobre a paisagem regional.