Programa de Governo: Economia

Na Região, a evolução recente dos principais indicadores económicos reflete já o sentido de recuperação e retoma pós-crise, sendo de destacar a melhoria do investimento, a evolução positiva do VAB, a maioria dos indicadores de produto e rendimento, a melhoria dos indicadores de atividade com crescimento das exportações de bens e serviços e do desempenho das empresas nas atividades de especialização regional, o aumento do volume de estabelecimentos empresariais, a melhoria dos indicadores de emprego (pessoal ao serviço, taxa de emprego,…), a par de uma descida acentuada do desemprego.

Contudo, o conhecimento do padrão de especialização produtiva e da evolução recente do tecido empresarial regional e das respetivas dinâmicas de investimento, evidencia existirem ainda algumas vulnerabilidades económico-financeiras das empresas que importa ter presente numa perspetiva de identificação de prioridades futuras nas ajudas públicas de alavancagem do desenvolvimento empresarial.

Com efeito, a Madeira beneficiou, durante um longo período, da afirmação de uma especialização produtiva muito acentuada nas atividades turístico-imobiliárias e num forte investimento público, com os resultados já conhecidos.

Nesta legislatura, o Governo Regional deverá considerar um propósito de desenvolvimento com especialização económica mais diversificada e com maior incorporação de conhecimento, tendo como objetivos centrais: a criação de condições que permitam aos agentes económicos da Região uma maior capacidade de investimento e, consequentemente, de criação de emprego e de inovação; a atração de investimento externo para a Região Autónoma da Madeira; a competitividade da economia do arquipélago.

Desenvolvimento económico e apoio às empresas

A diversificação do modelo económico regional constitui um desafio típico das economias insulares em que o reconhecimento da atividade turística, fundamenta uma afetação de recursos públicos ao investimento físico (infraestruturas, equipamentos, amenidades urbano-territoriais, …), contribuindo para a alavancagem do investimento privado.

O desenvolvimento e sustentabilidade da economia madeirense tem, pois, como desafio latente proporcionar condições para que novas atividades geradoras de rendimento afirmem os seus modelos de negócio em torno de oportunidades económicas em diversas cadeias de valor que potenciem recursos endógenos, competências e integração em redes de valorização de mercado.

Neste sentido, o esforço de promoção do investimento empresarial deverá ser prosseguido, reforçando a focalização no apoio a atividades produtoras de bens e serviços transacionáveis, bem como no apoio a projetos empresariais orientados para o investimento em inovação, investigação, criatividade, internacionalização e formação de competências, entendidos fundamentais ao reforço da competitividade regional.

Orientações Estratégicas

·        Definir e implementar um programa de apoio às exportações de produtos regionais, integrando a componente do frete, aéreo ou marítimo, até ao destino de compra.

·        Apoiar as missões e as atividades de associações empresariais e agências de desenvolvimento.

·        Promover o consumo de produtos regionais, também na esfera da administração pública regional.

·        Criar um Conselho Consultivo que trabalhe com as associações empresariais no sentido de desenvolver medidas estratégicas para o desenvolvimento das PME regionais e estudar a criação de incentivos especificamente dirigidos às mesmas.

·        Promover a execução dos Sistemas de Incentivo integrados no PO Madeira 14-20, assegurando a maximização do aproveitamento dos fundos disponíveis, sem descurar a legalidade e a regularidade da despesa.

·        Acompanhar as negociações no âmbito do ciclo de programação 2021-2027, assegurando os trabalhos de preparação e de operacionalização dos novos instrumentos de apoio às empresas e ao investimento, no quadro da nova estratégia da União Europeia, em concertação com as autoridades competentes.

·        Investimento Externo, Inovação e Empreendedorismo

O atual enquadramento económico internacional impõe uma exigência de maior eficiência na gestão dos recursos e um esforço adicional ao nível das políticas públicas, designadamente na promoção do empreendedorismo, da inovação, da internacionalização e da captação de investimento estrangeiro. Nesse sentido, o Governo Regional entende ser prioritário desenvolver um conjunto de medidas que contribuem para fomentar a competitividade da economia regional, promovendo o incentivo a atividades que poderão induzir efeitos de alteração do perfil produtivo da economia, apoiando empresas dotadas de recursos humanos qualificados, em setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento e que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, facilitando e promovendo a melhoria da capacidade de financiamento das empresas e a atração de investimento estrangeiro, estimulando a renovação do tecido económico e a criação de mais emprego qualificado.

Orientações Estratégicas

·        Prosseguir o trabalho de motivação dos agentes económicos regionais para a inovação e o empreendedorismo, através da Startup Madeira e de outros instrumentos já existentes, bem como através de parcerias formais ou informais com associações representativas dos empresários.

·        Executar o aproveitamento coordenado dos incentivos já existentes para a captação de investimento direto externo e para a internacionalização das empresas madeirenses, utilizando como ferramentas a Invest Madeira, a Startup Madeira e o Centro

·        Internacional de Negócios da Madeira, mas igualmente o trabalho conjunto com as associações representativas dos empresários da Região, através da participação em feiras, conferências temáticas e eventos internacionais nas áreas de turismo, inovação, imobiliário, economia azul, a identificar ou já identificados.

·        Reestruturar a Invest Madeira, transformando-a numa agência de promoção de investimento, com correspondente aumento da dotação orçamental, da autonomia de ação e do número de quadros que integra.

·        Avaliar e definir os mercados prioritários e implementar um plano de ação específico para cada um deles.

·        Apostar no estreitamento dos contactos empresariais com a diáspora madeirense, nomeadamente em mercados emergentes como a África do Sul e o Brasil, e outros mais consolidados, nomeadamente Reino Unido, França, Suíça;

·        Promover a avaliação do projeto do Centro Empresarial de Base Tecnológica – Ribeira Brava e do Projeto de Investimento da Unidade de Apoio à Inovação da Start Up  Madeira.

·        Dinamizar um Clube Business Angels.

Comércio e Indústria

O setor empresarial regional, essencialmente composto por pequenas e microempresas, confronta-se permanentemente com condicionantes à sua competitividade, como sejam a reduzida dimensão do mercado, o afastamento geográfico das fontes de abastecimento e dos mercados alternativos, o custo acrescido dos fatores de produção, as restrições no acesso ao crédito, a baixa qualificação dos recursos.

Num contexto de globalização das economias e de ambientes cada vez mais competitivos, para além da necessidade de contornar as condicionantes permanentes, importa às empresas regionais encontrar fatores diferenciadores que lhes permitam a diversificação, a afirmação e a sustentação da sua atividade.

Orientações Estratégicas

·        Elaborar um plano estratégico para o comércio urbano, em parceria com os municípios da Região e com as associações empresariais, que definirá as orientações macro de uma política de urbanismo comercial e os eixos prioritários de intervenção para os diferentes organismos responsáveis.

·        Promover a internacionalização das empresas regionais, dinamizando o contributo de sistemas de incentivos para a Internacionalização, como instrumento privilegiado de auxílio às empresas na presença em novos mercados e na diversificação de parceiros comerciais.

·        Reforçar a coesão económica no espaço regional, através do apoio à formação e qualificação dos recursos humanos, do estímulo ao associativismo e à cooperação, com especial ênfase à produção, cadeias de abastecimento, distribuição e circuitos de distribuição, promovendo assim a dinâmica empresarial.

·        Aumentar a competitividade do comércio urbano, através do fomento da cooperação entre as empresas do sector e da colaboração com as associações empresariais no desenvolvimento de campanhas de dinamização do comércio em espaço urbano.

·        Qualificar o comércio urbano e os serviços para a economia digital através da sensibilização dos empresários para a importância da utilização de ferramentas digitais, tendo por objetivo facilitar o acesso a novos mercados, melhorar a gestão e incrementar a eficiência na relação com os clientes e com os fornecedores.

·        Apostar na simplificação administrativa, através da desmaterialização dos procedimentos necessários ao licenciamento das atividades abrangidas pela Diretiva Serviços, da continuação dos trabalhos para a adesão dos serviços públicos regionais ao “balcão do empreendedor”, contribuindo para a simplificação, desburocratização e desmaterialização dos procedimentos necessários ao licenciamento de atividades de comércio, serviços e restauração.

·        Manter uma fiscalização pró-ativa no que respeita às condições de laboração desenvolvidas nas unidades industriais, com particular enfoque nas atividades de transformação alimentar e dar continuidade às ações de fiscalização às explorações de massas minerais (pedreiras), no que concerne ao cumprimento do Plano de Lavra.

·        Promover ações de sensibilização e informação, sobre o processo de licenciamento industrial, fomentando uma política de proximidade com os agentes económicos.

Qualidade

O Governo Regional tem vindo a demonstrar, nas últimas legislaturas, um forte empenho na dinamização, sensibilização e acompanhamento da temática da Qualidade, situação a que pretende dar continuidade na atual legislatura. Com efeito, a Estratégia Regional para a Qualidade foi elaborada em 2005 e tem vindo a ser sustentadamente implementada, merecendo ainda destaque a elaboração do Documento Enquadrador da Qualidade, o Barómetro Regional da Qualidade, o Portal da Qualidade, bem como diversas ações de sensibilização e divulgação realizadas aos mais diversos níveis, desde então. Por sua vez, os agentes económicos estão cada vez mais sensíveis à temática, em particular as empresas em processos de internacionalização, tendo em conta que a Qualidade constitui um fator crítico de sucesso das organizações, na perspetiva da melhoria da sua competitividade, essencial no desenvolvimento da atividade em contextos em que os padrões de qualidade são muito mais elevados e exigentes.

Acresce que, sendo a metrologia um dos subsistemas do Sistema Nacional (e regional) da Qualidade a par da qualificação e da normalização, o Laboratório de Metrologia da Madeira tem vindo a alargar as suas áreas de atuação, concretizando a aplicação da legislação metrológica nos vários domínios da atividade económica, tendo em vista a defesa do consumidor e desempenhando um papel fundamental na economia, que se pretende consolidar.

Orientações Estratégicas

·        Reforçar a atuação da metrologia legal e fortalecer a atuação da Metrologia Legal, promovendo a melhoria da qualidade dos instrumentos, meios e métodos de medição.

·        Sensibilizar e mobilizar os agentes económicos e da sociedade em geral para a importância da metrologia, dinamizando visitas ao Laboratório de Metrologia da Madeira e promovendo ações de sensibilização junto das escolas e da sociedade em geral.

·        Fomentar boas práticas no domínio da Qualidade de Serviço, através do acompanhamento e dinamização do Sistema de Reconhecimento da Qualidade e Excelência de Serviço – QESM.

·        Avaliar e redefinir a Estratégia Regional para a Qualidade, desenvolvendo mecanismos de recolha e análise da informação por forma a monitorizar a implementação da Estratégia para a Qualidade na RAM 2014-2020 e os progressos alcançados pela RAM no domínio da Qualidade e delinear novo plano estratégico, nomeadamente através da elaboração de um documento enquadrador.

·        Realizar o Barómetro Regional da Qualidade e Inovação - 2021 e 2023.

·        Aumentar os níveis de penetração das práticas e Sistemas de Gestão da Qualidade na administração pública regional e local da RAM, apoiando a implementação de um “Modelo de Gestão da Qualidade” para os serviços públicos da RAM, tendo por base as experiências, bem-sucedidas, de implementação de sistemas de gestão da qualidade e sua certificação em vários organismos públicos e locais da RAM.

Inspeção das atividades económicas

À Autoridade Regional das Atividades Económicas cumpre fiscalizar e prevenir o cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam o exercício das atividades económicas, na Região, garantindo a legalidade da atuação dos agentes económicos, a defesa da saúde pública e a segurança dos consumidores, na qualidade de autoridade e órgão de polícia criminal, bem como na qualidade de autoridade regional no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização  económica.

Assim, neste domínio, o Programa de Governo contempla as orientações estratégicas abaixo expostas.

Orientações Estratégicas

·        Prosseguir na prevenção e repressão dos ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública.

·        Colaborar com outras entidades no âmbito do FISAAE - Fórum Internacional Segurança Alimentar Participar, no desenvolvimento de as ações concertadas.

·        Prosseguir o esforço de fiscalização e de realização das ações inspetivas necessárias, nas áreas da sua competência e de acordo com a legislação aplicável, reprimindo as práticas lesivas e atentatórias dos direitos e garantias dos consumidores.

·        Reforçar as ações de sensibilização nos seus domínios de atuação, com especial preocupação pela segurança e saúde do consumidor.