Programa de Governo: mar e pescas

Este Programa de Governo responde com clareza aos estímulos da economia azul, enquanto afirma e reforça a posição da Região Autónoma da Madeira (RAM), tirando partido da sua centralidade atlântica. Os espaços marítimos – o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) e a Plataforma Continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas – constituem um dos primários ativos para o futuro progresso da RAM. Assim, também pelo enfoque colocado pela Comissão Europeia no ordenamento do espaço marítimo e pelo esforço em investimento estratégico do Governo da República, torna-se fundamental assegurar uma Secretaria do Governo Regional responsável pela coordenação da Política Regional do Mar.

Mar

O Governo Regional, nesta legislatura, aposta claramente nas atividades económicas tradicionalmente ligadas ao Mar, mas igualmente na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à criação de emprego qualificado, substanciado no conhecimento, na inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento económico. Esta política, eminentemente intersectorial, incidirá em diversos domínios - conhecimento, proteção e valorização do mar e dos recursos naturais marinhos e costeiros, e nos diferentes níveis de intervenção pública - planeamento estratégico, cooperação institucional, regulamentação, ordenamento, gestão, licenciamento e fiscalização.As prioridades de intervenção e de investimento, para além de procurar promover o aumento dos resultados económicos das principais cadeias de valor setoriais da Economia do Mar, deverão estimular a interligação entre setores, fomentada e orientada por políticas públicas, a longo prazo geradoras de uma base de acumulação suscetível de integrar a organização de um Cluster do Mar na Região.

Orientações estratégicas

·        Promover um melhor ordenamento do mar.

·        Salvaguardar o acesso público ao mar, conservando, reabilitando e valorizando os acessos já existentes e criando as condições para o aparecimento de outros.

·        Ordenar, regular e promover um usufruto sustentável e conciliador de diferentes usos, atividades e interesses.

·        Monitorizar estudos e investigação do mar, através da troca de conhecimentos e estabelecimento de parecerias científicas entre as entidades públicas e privadas.

·        Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos.

·        Garantir uma proteção efetiva dos serviços nos ecossistemas marinhos é essencial para a sua valorização no âmbito da economia azul.

·        Aproveitar os recursos genéticos marinhos.

·        Desenvolver projeto conducente à instalação da Escola de Marítimos (Educação e Formação para o mar).

·        Reforçar a promoção de estudos de segurança e de impacto ambiental rigorosos que sustentem a extração de inertes no mar.

·        Defender intransigentemente o interesse público nas parcerias, licenças e concessões a empreender.

·        Implementar a Diretiva Quadro da Estratégia Marinha.

Pescas

Um dos mais principais recursos marítimos é o seu pescado, importando valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as nossas tradições neste setor. De facto, o setor da pesca regional sempre teve uma importância e peso social e local superior aos indicadores económicos relativos a esta atividade, sendo significativo o contributo para a fixação das populações em determinadas zonas ribeirinhas onde a pesca é uma atividade com significado. Também as atividades a montante e a jusante do setor (construção e reparação naval, fabrico de artes e apetrechos de pesca, indústria da transformação de produtos da pesca, …) contribuem de forma especial para que a fileira das pescas (e da aquicultura) represente um importante pilar socioeconómico regional. A Região tem desenvolvido um esforço de investimento na recuperação e requalificação de infraestruturas terrestres (lotas e entrepostos frigoríficos, …) que movimentam quantidades significativas de pescado desembarcado e transacionado e no apoio a outros intervenientes da fileira das pescas (indústria e organizações representativas do setor, …). Não obstante, ainda existe um conjunto de constrangimentos estruturais e específicos que afetam a fileira das pescas que impõem uma atenção particular do Governo Regional, nesta legislatura.

Orientações estratégicas

·        Reforçar a I&D no sector em colaboração com investigadores públicos/privados (por exemplo área da biotecnologia) potenciando o conhecimento.

·        Promover a preservação do ecossistema marinho, garantindo a sustentabilidade dos recursos marinhos, particularmente aqueles que não estão sujeitos a sistemas de Regulamentação pela União Europeia ou em que estas possam ser complementadas, promovendo a sustentabilidade biológica dos recursos vivos explorados pela pesca comercial.

·        Proteger os recursos piscícolas em torno das regiões Ultraperiféricas garantindo a preservação da estrutura social, económica e cultural das comunidades piscatórias que continuem a retirar do mar o seu sustento.

Diligenciar para o aumento do emprego, a coesão territorial e o crescimento económico da atividade da pesca e sua representatividade no PIB regional.

·        Apoiar a valorização da atividade, incrementando e diversificando a formação dos pescadores e demais intervenientes na fileira das pescas. Dinamização da valorização do capital humano das pescas em sinergia com organizações privadas que disponibilizem formação neste sector.

·        Estabelecer planos de gestão/recuperação de espécies em risco, diversificar os recursos explorados e fomentar a criação de nichos de mercado para pescado não convencional de maior valor gastronómico e económico.

·        Implementar os regulamentos comunitários relativos à monitorização da qualidade alimentar dos produtos da pesca, com particular atenção às espécies que, pelas suas caraterísticas bio ecológicas, são mais suscetíveis de contaminação.

·        Providenciar o apoio técnico-científico à presença dos agentes representativos do sector em organizações onde se torna necessária a afirmação das caraterísticas e especificidades da pesca regional, no contexto das políticas de pesca europeias, como é, por exemplo, o caso dos Conselhos Consultivos Regionais de pescas da União Europeia.

·        Apostar na formação, valorização e capacitação do capital humano do sector, visando melhorar a atratividade da pesca como saída profissional para as novas gerações, em paralelo aos esforços efetuados no sentido da conservação dos recursos, desenvolvimento e valorização económica de toda a fileira da pesca.

·        Promover a pesca profissional como complementar às atividades turísticas, como possibilidade para alguns segmentos de frota, cuja viabilidade poderá ser estudada e desenvolvida a partir de experiências piloto, ou seja, a pesca turística poderá ser um complemento ou alternativa para a diminuição de rendimentos dos pescadores.

·        Incentivar a pesca desportiva, alavancar a expansão e aproveitamento deste mercado e contribuir para a promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos no sector.

·        Implementar um regime de inspeção e controlo eficaz.

·        Salvaguardar que a legislação/regulamentação aplicável seja adequada às nossas especificidades, tendo em conta a natureza do mar, as espécies, as tradições e a identidade cultural.

·        Estimular e apoiar o setor da indústria regional de transformação de pescado. O aumento do tecido empresarial no setor das pescas e aquicultura, para além de benefício social (criação de empregos) e económico para a Região, deverá ser de molde a reverter também para o produtor, valorizando o pescado, sobretudo o de maior qualidade, e, consequentemente, a atividade da pesca. Utilização eficaz dos apoios comunitários, para compensação de custos acrescidos. Criar circuitos e condições para a exportação.

·        Alinhar o investimento a efetuar na frota com as prioridades definidas na Política Comum de Pescas, devendo o mesmo abranger o incremento da polivalência, autonomia, segurança, melhoria das condições de trabalho a bordo e por fim a conservação da qualidade do pescado capturado.

·        Promover a substituição da frota pesqueira, envelhecida e obsoleta, com particular ênfase para a que se dedica à pesca do peixe-espada-preto, recorrendo para o efeito aos fundos comunitários.

·        Desenvolver novas estratégias de valorização no mercado, a par da melhoria qualidade do pescado, através da certificação de pescarias, nas marcas de qualidade ou de compromisso com o ambiente, nos certificados de capturas que atestam que as mesmas foram efetuadas com respeito pela estabilidade dos stocks e da informação detalhada que permita assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca expostos para venda.

·        Aferir da possibilidade de acrescentar valor ao pescado capturado na Região, reforçando a imagem de qualidade percecionada pelos consumidores internos e externos, através de criação de marcas e eco rótulos reconhecidos internacionalmente (como por exemplo a certificação de pescarias, a certificação oficial de produtos da pesca pela UE, a atribuição de identificação geográfica protegida e denominação de origem protegida ao pescado mais emblemático da pesca madeirense).

·        Estudar as possibilidades de incremento do aproveitamento das rejeições da frota pesqueira no uso de rações.

Aquicultura

A nível mundial tem-se registado um aumento sustentado na produção de produtos da pesca e da aquicultura e a uma substituição dos produtos da pesca (captura) por produtos da aquicultura, com maior intensidade a partir dos anos 90. A Madeira não foi alheia a esta transformação e tem vindo a apresentar um crescimento do setor aquícola, pela necessidade de colmatar o défice de oferta de peixe no mercado regional e como oportunidade de criar novas formas de negócio com impacte na redução da importação de peixe, crescimento esse potenciado pelos apoios ao investimento e pelo apoio técnico e  científico das instituições de investigação regionais.

Orientações estratégicas

·        Estudar a criação de uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de aquicultura.

·        Apoiar a introdução de novas espécies, com os devidos estudos de suporte.

·        Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas na Região.

·        Verificar a certificação de origem de valor acrescentado no mercado.

·        Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias renováveis.

·        Promover a diversidade de produção através da investigação e inovação protagonizada em centros experimentais (por exemplo da Calheta) em colaboração com a investigação privada, entre outros:

·        - Incrementar a oferta de alevins na quantidade, qualidade e diversidade necessária para abastecer as empresas privadas do sector e diminuir os custos de produção da aquicultura na Região.

·        - Incentivar os modos de produção biológica em aquicultura, com benefícios ambientais reconhecidos.

·        - Estudar e implementar a viabilidade de repovoamento costeiro de espécies intensivamente exploradas, sobretudo na área costeira, através da libertação de larvas e alevins.

Infraestruturas

A operacionalidade das infraestruturas é fulcral, para facilitar as operações de desembarque e de embarque do pescado, pelo que deverá proporcionar-se melhores condições de trabalho (designadamente na recolha de dados, controlo, inspeção na receção do pescado, controlo sanitário, segurança alimentar e para a qualidade e valorização dos produtos da pesca), agilizando todos os procedimentos administrativos e financeiros para o efeito, considerando que algumas das principais pescarias, são migratórias, seletivas e sazonais. Acresce que a definição da permanência do principal porto de pesca da Região no Funchal é um elemento preponderante para a gestão do sector dotando de meios de operacionalidade de excelência. Assim, deve potenciar-se a utilização dos meios já existentes e o aproveitamento eficaz dos meios financeiros disponibilizados nos vários programas comunitários neste domínio de intervenção.

Orientações estratégicas

·        Concluir a empreitada da nova lota/laboratório do Funchal e edifícios conexos, com uma visão focada na nova tipologia envolvente e com presença turística.

·        Elaborar o projeto para o entreposto frigorífico do Funchal.

·        Concluir a remodelação do varadouro do Paul do Mar.

·        Concretizar a reabilitação da lota do Caniçal.

Recifes artificiais

A Região tem vindo a desenvolver, desde a década de 80 do século XX, experiências de utilização de estruturas afundadas com o intuito de contribuir para o repovoamento pesqueiro de áreas costeiras degradadas pela pesca ou o desenvolvimento de outras atividades com impacto nos ecossistemas marinhos. O impacto deste tipo de iniciativas registadas em várias partes do mundo, tem sido muito positivo pelo que, na presente legislatura será dada continuidade a esta política, também com o objetivo do repovoamento pesqueiro.

Orientações estratégicas

·        Criar polos de atração e dinamização da economia do mar ligada à gestão e à conservação da biodiversidade, nomeadamente a instalação de novos spots de mergulho através da criação de recifes artificiais ou outros circuitos subaquáticos.

·        Otimizar a relação custo benefício através da inovação no tipo de estruturas utilizadas, promovendo a avaliação rigorosa dos locais onde são instaladas e interações com outras atividades e estruturas marítimas.

·        Proceder à monitorização rigorosa dos impactos provocados pela sua instalação no meio marinho.

·        Estabelecer sinergias com outras atividades, como o mergulho subaquático, que devem também utilizar os benefícios e serviços decorrentes da sua instalação.

Programa Operacional

Atualmente está ainda em vigência o PROGRAMA OPERACIONAL (PO) MAR 14-20, o qual é apoiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), que integra, todos os instrumentos financeiros de apoio ao sector das pescas e aquicultura existentes, assim como a política marítima integrada (PMI) na União Europeia (UE), ao contrário do que acontecia até aqui. Estão também em curso as negociações das propostas legislativas para o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para 2021-2027 e para a reforma das várias políticas setoriais europeias para esse mesmo período. Neste domínio, o compromisso do Governo Regional é de fazer sempre valer as suas posições de defesa dos interesses regionais no sector das pescas.

Orientações estratégicas

• Promover a execução do PROGRAMA OPERACIONAL (PO) MAR 14-20, assegurando a maximização do aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis, sem descurar a legalidade e a regularidade da despesa.
• Diligenciar por uma efetiva participação e defesa dos interesses da Região no desenvolvimento dos trabalhos preparatórios dos instrumentos de programação do novo ciclo 2021-2027.
• Assegurar os trabalhos de preparação, a elaboração e operacionalização do próximo Programa Operacional no âmbito do ciclo de programação 2021-2027, em concertação com as autoridades regionais, nacionais e europeias competentes.