"O CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira, também conhecido por Zona Franca da Madeira (ZFM) revela-se oportunidade impar e insubstituível no presente e futuro da vida económica, financeira e social da Região Autónoma da Madeira.Para tal entendimento torna-se indispensável conhecer os factos. Comecemos pelo número de empresas registadas em diversos territórios e países da Europa com regimes fiscais flexíveis:- Malta, cujo regime especial nasceu ao mesmo tempo que o CINM, tem 51.000 empresas registadas;
- Chipre tem 55.465;
- Holanda tem 36.810;
- Jersey tem 32.000;
- Isle of Man tem 29.000;
- Guernsey tem 18.000;
- Luxemburgo tem 16.320.
O que permite concluir que se o CINM da Região funcionasse com normalidade, após estes vinte e cinco anos, poderia agora, pelo menos, trabalhar com 20.000 empresas registadas.
E Miguel de Sousa é claro nas contas:
«Se considerarmos que já teve 6.000 empresas registadas, que esperávamos viessem agora a pagar, de IRC, 250/300 milhões de euros (M€), percebemos que com 20.000 empresas registadas a receita seria de 1.000 M€.
Como exemplo, temos o Luxemburgo, cujas 16.320 empresas, em 2010, proporcionaram uma receita fiscal de 2.600 M€ e representaram 47% do PIB.
Há ainda a acrescentar que se arrecadariam na Madeira, em sede de IVA, uns adicionais 200 ou 300 M€.
Vale a pena lembrar que a Madeira arrecadou, em 2011, uns ridículos 72 M€ de IRC, 266 M€ de IVA, para um total de receitas fiscais de menos de 700 M€ (667,2 M€).
A termos 30.000 empresas registadas, o que poderia muito bem acontecer como vimos nos casos europeus citados, as receitas subiriam para uns inimagináveis 1.500 M€ de IRC e 300/400 M€ de IVA.
Fazendo cálculo por números cautelosos – ou sejam 20.000 empresas – teríamos uma receita fiscal anual total de 2.000 M€ (1.000 M€ de IRC+ 300 M€ de IVA + 700 M€ das receitas actuais), em vez dos actuais míseros 667 M€.
Esses 2.000 M€ pagariam tanto a totalidade da despesa corrente da Madeira em 2011 (956 M€ segundo a Conta da RAM para esse ano, incluindo os juros da dívida pública regional), como suportariam os 1.555 M€ para as idênticas despesas previstas para 2012.
Acontece que a Madeira arrecadou ainda, em 2011, 410 M€ de receita não fiscal.
Mesmo com o peso da dívida pública regional, a Madeira ainda teria tido disponibilidades financeiras para investimento público de 1.044 M€ em 2011 e 855 M€ em 2012.
Ou seja: anualmente pagávamos o nosso orçamento corrente, pagávamos a dívida – até podíamos não pagar impostos (667 M€) – e ainda sobrava para investimento.
Só que, com um CINM competitivo, a Madeira não teria qualquer dívida pública».
E prossegue o Dr. Miguel de Sousa:
«E veja-se o absurdo de a Madeira ter previsto, em 2012, receber 1.000 M€ do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, quando tal não seria necessário, e bem poderia ajudar as contas do Estado.
Não há tanto em Singapura!
De uma receita fiscal anual per capita de 2.500 € passaríamos para uma de 7.500 €, enquanto o Continente teria 3.200 €. (Açores 1.800 €).
É importante que se diga que as empresas que procuram regimes fiscais favoráveis só se mantêm enquanto os mesmos perduram. O exemplo é a actual fuga da Madeira para outras praças. Perdem-se as empresas, perdem-se as receitas fiscais».
Depois, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, para além de chamar a atenção para o comportamento dos concorrentes, sobre a praça da Região Autónoma, disseca a questão nas consequências sociais que estão a ser deixadas abater sobre a população madeirense, por parte dos nossos adversários externos e internos:
«Estamos assistindo ao escândalo da Áustria estar a oferecer uma taxa de IRC de 5,5% às empresas que se deslocam da Madeira, bem como Malta ter aceite outras tantas.
O Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, esteve no Funchal procurando conhecer as empresas registadas no CINM para efeitos da sua captação.
Também é indispensável destruir a falácia que o CINM leva à concessão de enormes benefícios fiscais, quando estes só existem se houver receita fiscal, que acaba com a deslocalização das empresas para outras praças e consequentemente perda total dessa receita.
No emprego verificam-se iguais e importantes benefícios.
São os seguintes os empregos qualificados no âmbito dos Centros:
Malta (18.000), Jersey (12.000), Isle of Man (9.000) e Guernsey (7.000).
São novos empregos e mais IRS.
Não podemos ainda esquecer a dinâmica que proporcionaria ao setor imobiliário (escritórios e habitações), hotelaria, restauração, profissões liberais, serviços diversos, etc.
É absurdo aceitarmos substituir um nível de vida próspero por outro de dificuldades, incertezas e mesmo de pobreza para muitos.
Porque a Madeira e o Porto Santo não têm outras oportunidades conhecidas de desenvolvimento económico e social. O turismo está esgotado e sujeito a concorrência feroz. Os demais sectores da actividade económica são de reduzida expressão».
E Miguel de Sousa termina o documento enviado a mais de mil Personalidades da vida portuguesa, interrogando um Estado português do qual já estamos todos fartos e que tememos esteja a ser pasto de sadismos com repercussão política:
«Como então conformar-se que o Estado recuse proporcionar os factores de competitividade ao CINM, criado por lei nacional de 1980?
E os incalculáveis prejuízos, ao longo de 30 anos, causados com tantos e inultrapassáveis obstáculos?
Porque não pode a Madeira desenvolver sistema igual aos demais existentes na Europa? Certamente que esta não é uma dificuldade, já que a nós tem de ser autorizado o que se aceita para outros iguais. A não ser assim, estará em causa a nossa integração europeia.
Alguém acredita que Luxemburgo, Holanda, Áustria, Malta, Chipre, etc. serão proibidos de manter a sua maior fonte de riqueza?
Resta obter a concordância do Estado ou suprir a insuficiente Autonomia. Uma delas verifica-se indispensável. A qualquer custo.
Reclamamos, por urgente e inadiável, um “Pacto Fiscal” entre o Estado e a Madeira.
Não podemos aceitar a “imposição nacional” de sermos pobres, destino incontornável desde que o governo nacional anterior e o presente Orçamento de Estado condenaram o CINM ao fracasso.
Aceitamos responsabilidade total sobre as nossas despesas, mas exigimos liberdade e competência para determinarmos sobre as nossas receitas.
Continuando portugueses às nossas próprias expensas e acabando com esse abominável epíteto de que a Madeira vive à custa do Continente. Perversamente nunca desmentido por qualquer governante central».
- Chipre tem 55.465;
- Holanda tem 36.810;
- Jersey tem 32.000;
- Isle of Man tem 29.000;
- Guernsey tem 18.000;
- Luxemburgo tem 16.320.
O que permite concluir que se o CINM da Região funcionasse com normalidade, após estes vinte e cinco anos, poderia agora, pelo menos, trabalhar com 20.000 empresas registadas.
E Miguel de Sousa é claro nas contas:
«Se considerarmos que já teve 6.000 empresas registadas, que esperávamos viessem agora a pagar, de IRC, 250/300 milhões de euros (M€), percebemos que com 20.000 empresas registadas a receita seria de 1.000 M€.
Como exemplo, temos o Luxemburgo, cujas 16.320 empresas, em 2010, proporcionaram uma receita fiscal de 2.600 M€ e representaram 47% do PIB.
Há ainda a acrescentar que se arrecadariam na Madeira, em sede de IVA, uns adicionais 200 ou 300 M€.
Vale a pena lembrar que a Madeira arrecadou, em 2011, uns ridículos 72 M€ de IRC, 266 M€ de IVA, para um total de receitas fiscais de menos de 700 M€ (667,2 M€).
A termos 30.000 empresas registadas, o que poderia muito bem acontecer como vimos nos casos europeus citados, as receitas subiriam para uns inimagináveis 1.500 M€ de IRC e 300/400 M€ de IVA.
Fazendo cálculo por números cautelosos – ou sejam 20.000 empresas – teríamos uma receita fiscal anual total de 2.000 M€ (1.000 M€ de IRC+ 300 M€ de IVA + 700 M€ das receitas actuais), em vez dos actuais míseros 667 M€.
Esses 2.000 M€ pagariam tanto a totalidade da despesa corrente da Madeira em 2011 (956 M€ segundo a Conta da RAM para esse ano, incluindo os juros da dívida pública regional), como suportariam os 1.555 M€ para as idênticas despesas previstas para 2012.
Acontece que a Madeira arrecadou ainda, em 2011, 410 M€ de receita não fiscal.
Mesmo com o peso da dívida pública regional, a Madeira ainda teria tido disponibilidades financeiras para investimento público de 1.044 M€ em 2011 e 855 M€ em 2012.
Ou seja: anualmente pagávamos o nosso orçamento corrente, pagávamos a dívida – até podíamos não pagar impostos (667 M€) – e ainda sobrava para investimento.
Só que, com um CINM competitivo, a Madeira não teria qualquer dívida pública».
E prossegue o Dr. Miguel de Sousa:
«E veja-se o absurdo de a Madeira ter previsto, em 2012, receber 1.000 M€ do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, quando tal não seria necessário, e bem poderia ajudar as contas do Estado.
Não há tanto em Singapura!
De uma receita fiscal anual per capita de 2.500 € passaríamos para uma de 7.500 €, enquanto o Continente teria 3.200 €. (Açores 1.800 €).
É importante que se diga que as empresas que procuram regimes fiscais favoráveis só se mantêm enquanto os mesmos perduram. O exemplo é a actual fuga da Madeira para outras praças. Perdem-se as empresas, perdem-se as receitas fiscais».
Depois, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, para além de chamar a atenção para o comportamento dos concorrentes, sobre a praça da Região Autónoma, disseca a questão nas consequências sociais que estão a ser deixadas abater sobre a população madeirense, por parte dos nossos adversários externos e internos:
«Estamos assistindo ao escândalo da Áustria estar a oferecer uma taxa de IRC de 5,5% às empresas que se deslocam da Madeira, bem como Malta ter aceite outras tantas.
O Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, esteve no Funchal procurando conhecer as empresas registadas no CINM para efeitos da sua captação.
Também é indispensável destruir a falácia que o CINM leva à concessão de enormes benefícios fiscais, quando estes só existem se houver receita fiscal, que acaba com a deslocalização das empresas para outras praças e consequentemente perda total dessa receita.
No emprego verificam-se iguais e importantes benefícios.
São os seguintes os empregos qualificados no âmbito dos Centros:
Malta (18.000), Jersey (12.000), Isle of Man (9.000) e Guernsey (7.000).
São novos empregos e mais IRS.
Não podemos ainda esquecer a dinâmica que proporcionaria ao setor imobiliário (escritórios e habitações), hotelaria, restauração, profissões liberais, serviços diversos, etc.
É absurdo aceitarmos substituir um nível de vida próspero por outro de dificuldades, incertezas e mesmo de pobreza para muitos.
Porque a Madeira e o Porto Santo não têm outras oportunidades conhecidas de desenvolvimento económico e social. O turismo está esgotado e sujeito a concorrência feroz. Os demais sectores da actividade económica são de reduzida expressão».
E Miguel de Sousa termina o documento enviado a mais de mil Personalidades da vida portuguesa, interrogando um Estado português do qual já estamos todos fartos e que tememos esteja a ser pasto de sadismos com repercussão política:
«Como então conformar-se que o Estado recuse proporcionar os factores de competitividade ao CINM, criado por lei nacional de 1980?
E os incalculáveis prejuízos, ao longo de 30 anos, causados com tantos e inultrapassáveis obstáculos?
Porque não pode a Madeira desenvolver sistema igual aos demais existentes na Europa? Certamente que esta não é uma dificuldade, já que a nós tem de ser autorizado o que se aceita para outros iguais. A não ser assim, estará em causa a nossa integração europeia.
Alguém acredita que Luxemburgo, Holanda, Áustria, Malta, Chipre, etc. serão proibidos de manter a sua maior fonte de riqueza?
Resta obter a concordância do Estado ou suprir a insuficiente Autonomia. Uma delas verifica-se indispensável. A qualquer custo.
Reclamamos, por urgente e inadiável, um “Pacto Fiscal” entre o Estado e a Madeira.
Não podemos aceitar a “imposição nacional” de sermos pobres, destino incontornável desde que o governo nacional anterior e o presente Orçamento de Estado condenaram o CINM ao fracasso.
Aceitamos responsabilidade total sobre as nossas despesas, mas exigimos liberdade e competência para determinarmos sobre as nossas receitas.
Continuando portugueses às nossas próprias expensas e acabando com esse abominável epíteto de que a Madeira vive à custa do Continente. Perversamente nunca desmentido por qualquer governante central».
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